EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO

 

Publicações gerais com referencia ao Edital de Consulta Pública do Plano Diretor Participativo

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Leis Municipais

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Arquivos disponíveis para baixar:
TERMO DE REVERSÃO DE IMÓVEL DOADO.pdf
PORTARIA No. 11.163-2017.pdf
PORTARIA No. 11.162-2017.pdf
PORTARIA No. 11.161-2017.pdf
PORTARIA No. 11.160-2017.pdf
P11326-2017 - Nomeia responsável legal do NUCAR.pdf
LEI Nº 5289-2021 - penalidades alunos a cometer vandalismo.pdf
LEI Nº 5288-2021 - abertura de crédito especial.pdf
LEI Nº 4923-2017 -parcelamento IPSEM com DAEPA e Executivo.pdf
LEI Nº 4922-2017 - aquisição imóvel APAE.pdf
LEI Nº 4921-2017 - remissão de juros de crédito tributário.pdf
LEI Nº 4920-2017 - licitação IPSEM.pdf
LEI Nº 4919-2017 - reestrutura CMDM.pdf
LEI Nº 4918-2017 - doação CODEMIG.pdf
LEI Nº 4917-2017 - doação delegacia.pdf
LEI Nº 4916-2017 - altera a lei 4468 SSVP.pdf
LEI Nº 4915-2017 - dia e semana do Hip Hop.pdf
LEI Nº 4914-2017 - repasse da Liga.pdf
LEI Nº 4913-2017 - declara de utilidade pública Associação dos Cabelereiros.pdf
LEI Nº 4912-2017 - denomia escola de arte Casa da Cultura.pdf
LEI Nº 4911-2017 - uso de drogas em panfletos.pdf
LEI Nº 4910-2017 - Altera Lei 4903-2017.pdf
LEI Nº 4909-2017 - Moradia Digna.pdf
LEI Nº 4908-2017 - Corrida da Fogueira.pdf
LEI Nº 4907-2017 - Auxílio Entidades Sem Fins Lucrativos.pdf
LEI Nº 4906-2017 - Dação em Pagamento.pdf
LEI Nº 4905-2017 - Veda Queimada em Lotes Urbanos.pdf
LEI Nº 4904-2017 - Alienação lote 400 - BR 365.pdf
LEI Nº 4903-2017 - Alienação lote 600 - Café Mineiro.pdf
LEI Nº 4902-2017 - Abertura de Crédito Especial.pdf
LEI Nº 4901-2017 - Contribuição corrente PTC.pdf
LEI Nº 4900-2017 - Fomento Agropecuário.pdf
LEI Nº 4899-2017 - Estruturação de Estradas Rurais.pdf
LEI Nº 4898-2017 - INSTITUI O DIA DO LEONISMO.pdf
LEI Nº 4897-2017 - DESAFETAÇÃO-ALIENAÇÃO- SALITRE DE MINAS.pdf
LEI Nº 4896-2017 -denomina Humberto Cortes cabine do Estádio.pdf
LEI Nº 4894-2017 -desafeta imóvel Serra Negra - construção de moradias.pdf
LEI Nº 4893-17 CESTA BÁSICA.pdf
LEI Nº 4892-17 - subvenção as entidades.pdf
LEI Nº 4891-17 - cria Fundo do PROCON.pdf
LEI Nº 4890-17 - denomina logadouro.pdf
LEI Nº 4889-17 - denomina logadouro.pdf
LEI Nº 4888-17 - denomina campo de futebol do Carajás.pdf
LEI Nº 4887-17 - subvenções conselhos trabalhadores rurais.pdf
LEI Nº 4886-17 - Utilidade Pública CAP.pdf
LEI Nº 4885-17 - Reestrutura FMMA.pdf
LEI Nº 4884-17 -Parcelamento IPSEM.pdf
LEI Nº 4883-17 -Moto-taxi.pdf
LEI Nº 4882-17 - Alienação DER.pdf
LEI Nº 4881-17 - Zona Azul.pdf
LEI Nº 4880-17 - Remissão DAEPA.pdf
LEI Nº 4879-17 - Valor do ITBI.pdf
LEI Nº 4878-17 - RPV.pdf
LEI Nº 4.895-2017 - Prorroga Prazo Regularização de Imóveis.pdf
LEI Nº 4.895-2017 - Prorroga Prazo Regularização de Imóveis (1).pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 161-17- altera lei 60-2009 perda do DSR.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 160-17- altera lei 53-2009 cria cargo de Chefe de Gabinete.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 159-17- altera lei 61-2009 extingue cargo de Assessor Técnico II.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 158-17- REGULAMENTA OUTDOORS.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 157-17- ALTERA PLANO DE CARGOS E CARREIRAS.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 156-17- cria o cargo de secretário de urbanismo.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 155-17- cria cargo de geógrafo.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 154-17 - Vale transporte.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 153 -17 - ALTERA ESTATUTO FERIAS.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 152-17 -aletra estatudo do servidor artigo 157 LC 60.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 151-17 - regulamenta férias secretários.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 150-17 - altera LC 40-2006.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 149-17 - altera estatuto.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 148-17 - cria cargo de fiscal e engenheiro ambiental.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 147-17 - altera código tributário.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 146-17 - corregedor e ouvidor.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 145-17 - servidor estável.pdf
EXTRATO notificação CLIM - TP 13 - 2014.pdf
EXTRATO notificação CLIM - TP 12-2014.pdf
EXTRATO notificação CLIM - TP 06 - 2014.pdf
errata lei complementar nº 159-2017.pdf
DECRETO nº 3400-2017 - convoca conferência da igualdade Racial.pdf
DECRETO nº 3394-2017 - assinatura de convênios.pdf
DECRETO nº 3392-2017 - Ailon Fundos.pdf
Decreto nº 3386-2017 - Suplementação DAEPA.pdf
DECRETO Nº 3385-2017 - Suplementação DAEPA.pdf
Decreto nº 3383-2017 - COMISSÃO DO PLANO ANUAL DA EDUCAÇÃO.pdf
Decreto nº 3380-2017 - altera o decreto 3359 nomeia membros do COMAD.pdf
DECRETO Nº 3379-2017 - Nomeia membros para o Conselho da Educação.pdf
DECRETO Nº 3373-2017 - revoga decretos de licenciamento ambiental e fixa novos valores.pdf
Decreto nº 3372-2017 - regulamenta Lei nº 3717 Lei e Proteção ao Meio Abiente.pdf
DECRETO Nº 3370-2017 - nomeia Comissão de avaliação de veículos.pdf
Decreto nº 3368-2017 - Decreto Comitê Mortalidade.pdf
Decreto nº 3366-2017 - Acresce incisos decreto 2671-2010.pdf
Decreto nº 3365-2017 -REVOGA DECRETO 3.354.pdf
Decreto nº 3364-2017 REGULAMENTO DAEPA.pdf
Decreto nº 3359-2017 - nomeia membros do Conselho politicas sobre drogas.pdf
Decreto nº 3358-2017 - altera decreto 3338 comissão de avaliação.pdf
DECRETO nº 3357-2017 - Suplementação DAEPA.pdf
Decreto nº 3355-2017 - Nomeia Comissão de Avaliação Horário Comercial.pdf
Decreto nº 3354-2017 -REVOGA DECRETO 3.336.pdf
Decreto nº 3352-2017 - Altera o Grupo Gestor do Centro de Esportes e Artes Unificados.pdf
Decreto nº 3351-2017 - nomeia membros do Conselho de Alimentação escolar.pdf
Decreto nº 3350-2017 - Suplementação Orçamentaria DAEPA.pdf
Decreto nº 3349-2017 - nomeia membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente.pdf

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Comunicados.

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Convocações e Pautas de Reunião do Conselho Municipal de Saúde.

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Arquivos disponíveis para baixar:
60- Convocação e Pauta 1ª Reunião Ordinária- Abril de 2025.pdf
59- Convocação e Pauta 2º Reunião Ordinária- Março de 2025.pdf
58- Convocação e Pauta 1º Reunião Ordinária- Fevereiro de 2025.pdf
57- Convocação e Pauta 9º Reunião Ordinária- Dezembro de 2024.pdf
56- Convocação e Pauta 8º Reunião Ordinária- Novembro de 2024.pdf
55- Convocação e Pauta 7º Reunião Ordinária- Outubro de 2024.pdf
54- Convocação e Pauta Reunião Ordinária do mês de setembro de 2024.pdf
53- Convocação e Pauta Reunião Ordinária do mês de agosto de 2024.pdf
52- Convocação e Pauta Reunião Ordinária do mês de junho de 2024.pdf
51- Convocação e Pauta Reunião Ordinária do mês de maio de 2024.pdf
50- Convocação e Pauta Reunião Ordinária do mês de março de 2024.pdf
49- Convocação e Pauta Reunião Ordinária do mês de fevereiro de 2024.pdf
48- Calendário Reuniões CMS para 2024.pdf
47- Lista de Presença Reuniões Ordinárias 2023.pdf
46- Convocação e Pauta Reunião Ordinária do mês de dezembro de 2023.pdf
45- Convocação e Pauta Reunião Ordinária do mês de novembro de 2023.pdf
44- Convocação e Pauta Reunião Ordinária do mês de outubro de 2023.pdf
43- Convocação e Pauta Reunião Ordinária do mês de setembro de 2023.pdf
42- Convocação e Pauta Reunião Ordinária do mês de Julho de 2023.pdf
41- Convocação e Pauta Reunião Ordinária do mês de Junho de 2023.pdf
40- Convocação e Pauta Reunião Ordinária do mês de Maio de 2023.pdf
39- Convocação e Pauta Reunião Ordinária do mês de Abril de 2023.pdf
38- Convocação e Pauta Reunião Ordinário do mês de Março de 2023.pdf
37- Convocação e Pauta Reunião Ordinária do mês de Fevereiro de 2023.pdf
36- Calendário Reuniões CMS para 2023.pdf
35- Lista de Presença Reuniões Ordinárias 2022.pdf
34- Convocação e Pauta Reunião Ordinária do mês de Dezembro de 2022.pdf
33- Convocação e Pauta Reunião Ordinária do mês de Novembro de 2022.pdf
32- Convocação e Pauta Reunião Ordinária do mês de Outubro de 2022.pdf
31- Convocação e Pauta Reunião Ordinária do mês de Setembro de 2022.pdf
30- Convocação e Pauta Reunião Ordinária do mês de Agosto de 2022.pdf
29- Convocação e Pauta Reunião Ordinária do mês de Junho de 2022.pdf
28- Convocação e Pauta Reunião Ordinária do mês de Abril de 2022.pdf
27- Convocação e pauta 2ª Reunião Ordinária- Março 2022.pdf
26- Convocação e pauta Reunião Ordinária Fevereiro de 2022.pdf
25- Calendário 2022.pdf
24- Convocação e pauta Reunião Ordinária Dezembro 2021.pdf
23- Convocação e pauta Reunião Ordinária Junho 2021.pdf
22- Convocação e pauta Reunião Ordinária Maio 2021.pdf
21- Convocação e pauta Reunião Ordinária Novembro 2021.pdf
20- Convocação e pauta Reunião Ordinária Outubro 2021.pdf
19- Convocação e pauta Reunião Ordinária Setembro 2021.pdf
18- Convocação e pauta Reunião Ordinária do mes de Janeiro 2021.pdf
17- Calendário 2021.pdf
16- Convocação e Pauta Reunião Ordinária do mês de Dezembro 2020.pdf
15- Convocação e Pauta Reunião Ordinária do mês de Novembro 2020.pdf
14- Convocação e Pauta Reunião Ordinária do mês de Outubro 2020.pdf
13- Convocação e Pauta Reunião Ordinária do mês de Agosto 2020.pdf
12- Convocação e Pauta Reunião Ordinária do mês de Março 2020.pdf
11- Convocação e Pauta Reunião ordinária do mês de Fevereiro 2020.pdf
10- Calendário Reuniões CMS para 2020.pdf
09- Convocação e Pauta Reunião ordinária do mês de Dezembro 2019.pdf
08- Convocação e Pauta Reunião ordinária do mês de Novembro 2019.pdf
07- Convocação e Pauta Reunião ordinária do mês de Outubro 2019.pdf
06- Convocação e Pauta Reunião ordinária do mês de Setembro 2019.pdf
05- Convocação e Pauta Reunião ordinária do mês de Agosto 2019.pdf
04- Convocação e Pauta Reunião ordinária do mês de Julho de 2019.pdf
03- Convocação e Pauta Reunião ordinária do mês de Junho de 2019.pdf
02- Convocação e Pauta Reunião extraordinária do mês de Maio de 2019.pdf
01- Convocação e Pauta Reunião ordinária do mês de Maio de 2019.pdf
00- Calendário de Reuniões CMS 2019.pdf

 

Atas de Reuniões do Conselho Municipal de Saúde.

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Arquivos disponíveis para baixar:
46- Ata 5º Reunião Ordinária- Agosto 2024.pdf
45- Ata 4º Reunião Ordinária- Junho 2024.pdf
44- Ata 3º Reunião Ordinária- Maio 2024.pdf
43- Ata 2º Reunião Ordinária- Março 2024.pdf
42- Ata 1º Reunião Ordinária- Fevereiro 2024.pdf
41- Ata 10º Reunião Ordinária- Dezembro 2023.pdf
40- Ata 09º Reunião Ordinária- Novembro 2023.pdf
39- Ata 08º Reunião Ordinária- Outubro 2023.pdf
38- Ata 07º Reunião Ordinária- Setembro 2023.pdf
37- Ata 06ª Reunião Ordinária - Julho 2023.pdf
36- Ata 05º Reunião Ordinária- Junho 2023.pdf
35- Ata 04º Reunião Ordinária- Maio 2023.pdf
34- Ata 03º Reunião Ordinária- Abril 2023.pdf
33- Ata 02º Reunião Ordinária- Março 2023.pdf
32- Ata 01º Reunião Ordinária- Fevereiro 2023.pdf
31- Ata 09º Reunião Ordinária- Dezembro 2022.pdf
30- Ata 08º Reunião Ordinária- Novembro 2022.pdf
29- Ata 07º Reunião Ordinária - Outubro 2022.pdf
28- Ata 06º Reunião Ordinária- Setembro 2022.pdf
27- Ata 05º Reunião Ordinária- Agosto 2022.pdf
26- Ata 04º Reunião Ordinária- Junho 2022.pdf
25- Ata 03º Reunião Ordinária- Abril 2022.pdf
24- Ata 02º Reunião Ordinária- Março 2022.pdf
23- Ata 01º Reunião Ordinária- Fevereiro 2022.pdf
22- Ata 06º Reunião Ordinária - Novembro 2021.pdf
21- Lista de Presença 6º Reunião ordinária 2020 a 1º Reunião ordinária 2022.pdf
20- Ata 05º Reunião Ordinária- Outubro 2021.pdf
19- Ata 04º Reunião Ordinária- Setembro 2021.pdf
18- Ata 03º Reunião Ordinária- Junho 2021.pdf
17- Ata 02º Reunião Ordinária- Maio 2021.pdf
16- Ata 01º Reunião Ordinária-Janeiro 2021.pdf
15- Ata 05º Reunião Ordinária- Novembro 2020.pdf
14- Ata 04º Reunião Ordinária- Outubro 2020.pdf
13- Ata 03° Reunião Ordinária - Agosto 2020.pdf
12- Ata 02° Reunião Ordinária - Março 2020.pdf
11- Lista de Presença 2° e 3° Reunião Ordinária.pdf
10- Ata 01º Reunião Ordinária - Fevereiro 2020.pdf
09- Lista de Presença 1º Reunião Ordinária 2020.pdf
08- Ata 01-2020 Comissão de Prestação de Contas.pdf
07- Lista de Presença 11º Reunião Ordinária.pdf
06- 11º Reunião Ordinária- CMS Dezembro 2019.pdf
05- Lista de Presença 10° Reunião Ordinária.pdf
04- 10° Reunião Ordinária CMS- Novembro.pdf
03- 09º Reunião Ordinária - Outubro de 2019.pdf
02- 08º Reunião Ordinária - Setembro de 2019.pdf
01- 07º Reunião Ordinária - Agosto de 2019.pdf
00- 04° Reunião Ordinária - Maio 2019.pdf

 

Regimento e Resoluções do Conselho Municipal de Saúde.

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Arquivos disponíveis para baixar:
129- RESOLUCAO CMS 135-2024 - APROVACAO 2 RDQA 2024.pdf
128- Resolução 134-2024 2025.pdf
127- Resolução 133-2024.pdf
126- Resolução 132-2024.pdf
125- Resolução 131-2024 - RAG 2023.pdf
124- Resolução 130-2024 - 3 RDQA 2023.pdf
123- Resolução 129-2023.pdf
122- Resolução 128-2023.pdf
121- Resolução 127-2023.pdf
120- Resolução 126-2023.pdf
119- Resolução 125-2023.pdf
118- Resolução 124-2023.pdf
117- Resolução 123- 2023.pdf
116- Resolução 122-2023.pdf
115- Resolução 121-2023.pdf
114- Resolução 120-2023.pdf
113- Resoluçâo 119-2023.pdf
112- Resolução 118-2023.pdf
111- Resolução 117-2023.pdf
110- Resolução 116-2023.pdf
109- Resolução 115-2023.pdf
108- Resolução 114-2023.pdf
107- Resolução 113-2023.pdf
106- Resolução 112-2023.pdf
105- Resolução 111-2022.pdf
104- Resolução 110-2022.pdf
103- Resolução 109-2022.pdf
102- Resolução 108-2022.pdf
101- Resolução 107-2022.pdf
100- Resolução 106-2022.pdf
099- Resolução 105-2022.pdf
098- Resolução 104-2022.pdf
096- Resolução 103-2023.pdf
095- Resolucao 102-2022.pdf
094- Resolucao 101-2022.pdf
093- Resolução 100-2022.pdf
092- Resolução 99-2022.pdf
091- Resolução 98-2022.pdf
090- Resolução 97-2022.pdf
089- Resolução 96-2022.pdf
088- Resolução 95-2022.pdf
087- Resolução 94-2022.pdf
086- Resolução 93-2022.pdf
085- Resolucao 92-2021.pdf
084- Resolucao 90-2021.pdf
083- Resolução 89-2021.pdf
082- Resolução 88-2021.pdf
081- Resolução 87-2021.pdf
080- Resolução 86-2021.pdf
079- Resolução 85-2021.pdf
078- Resolução 84-2021.pdf
077- Resolução 83-2021.pdf
076- Resolução 82-2021.pdf
075- Resolução 81-2021.pdf
074- Resolução 80-2021.pdf
073- Resolução 79-2021.pdf
072- Resolução 78-2021.pdf
071- Resolução 77-2021.pdf
070- Resolução 76-2021.pdf
069- Resolução 75-2021.pdf
068- Resolução 74-2020.pdf
067- Resolução 73-2020.pdf
066- Resolução 72.2020.pdf
065- Resolução 71.2020.pdf
064- Resolução 70.2020.pdf
063- Resolução 69-2020.pdf
062- Resolução 68-2020.pdf
061- Resolução 67-2020.pdf
060- Resolução 66-2020.pdf
059- Resolução 65-2020.pdf
058- Resolução 64-2020.pdf
057- Resolução 63-2020.pdf
057 c-Programas e Projetos Saude 2017.pdf
057 b-Programas e Projetos Saude 2018.pdf
057 a-Programa e Projetos Saude 2019.pdf
056- Resolução 62-2019.pdf
055- Resolução 61-2019.pdf
054-- Resolução 60-2019.pdf
053- Resolução 59-2019.pdf
052- Resolução 58-2019.pdf
052 b- Decreto nº 3583 de 25 de abril de 2019 que designa membros para compor o conselho municipal de saúde para o quadriênio 2019-2022.pdf
052 a- Decreto 3600 de 13 de Junho de 2019 que altera o inciso III do artigo 1º do decreto 3583-2019.pdf
051- Resolução 57-2019.pdf
050- Resolução 56-2019.pdf
049- Resolução 55-2019.pdf
048- Resolução 53-2019.pdf
047- Resolução 52-2019.pdf
046- Resolução 51-2019.pdf
045- Resolução 50-2019.pdf
044- Resolução 49-2019_.pdf
043- Resolução 49-2019.pdf
042- Resolução 48-2019.pdf
041- Resolução 47-2019.pdf
040- Resolução 46-2019.pdf
039- Resolução 45-2019.pdf
038- Resolução 44-2019.pdf
037- Resolução 42-2018.pdf
036- Resolução 41-2018.pdf
035- Resolução 40-2018.pdf
034- Resolução 38-2018.pdf

 

Gestão.

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Arquivos disponíveis para baixar:
32- 2 RDQA 2004 FINALIZADO.pdf
31- PAS 2025.pdf
30- RAG 2023 APROVADO E COM RESOLUCAO.pdf
29- PAS 2021 E RESOLUCAO 74-2020 APROVADO.pdf
28- PAS 2020 V3 assinatura.pdf
27- 2 RDQA 2023 finalizado.pdf
26- 3 RDQA 2023.pdf
25- 2 RDQA 2020 COM APROVACAO - FINALIZADA.pdf
24- 1 RDQA 2023 FINALIZADO COM RESOLUCAO.pdf
23- RAG 2023 APROVADO E COM RESOLUCAO.pdf
22- Relatório 2023.pdf
21- Relatório 2022.pdf
20- PAS 2024 COM APROVAÇÃO.pdf
19- Relatorio de Programas e Projetos Saude de 2020.pdf
18- Relatorio de Programas e Projetos Saude de 2019.pdf
17- Relatorio de Programas e Projetos Saude de 2018.pdf
16- Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.pdf
15- PAS 2023 COM APROVACAO.pdf
14- 3 RDQA 2022 - FINAL E APROVADO.pdf
13- 2 RDQA 2022 FINAL APROVADO.pdf
12- 3 RDQA 2021 COMPROVADO FINAL.pdf
11- 1 RDQA 2021 COM APROVACAO FINAL.pdf
10- 2 RDQA 2021 COM APROVACAO FINAL.pdf
09- 3 RDQA 2020 - COM APROVACAO FINAL.pdf
08- 2 RDQA 2020 COM APROVACAO - FINALIZADA.pdf
07- RAG 2021 COM APROVACAO - FINALIZADO.pdf
06- RAG 2020 COM APROVACAO - FINAL.pdf
05- RAG 2022 VERSAO ATUALIZADA - FINALIZADA.pdf
04- 1 RDQA 2022 versao final.pdf
03- PAS 2022 VERSAO FINAL COM APROVAÇÃO.pdf
02- PMS 2022 - 2025 - APROVADO - IMPRENSA.pdf
01- 1 RDQA 2020 FINAL.pdf

 

 Boletins Epidemiológico Municipal da Situação da Dengue, Febre Chikungunya, Zika Vírus e outros
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Publicações gerais com referencia aos Boletins Epidemiológicos da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus

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Publicações com referência ao Acolhimento e não acolhimento de Defesas Prévias de Infrações de Trânsito.

 

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Arquivos disponíveis para baixar:
496- RESULTADOS DOS RECURSOS JARI NIP 26 de NOVEMBRO DE 2024 - Publicado em 27-11-2024.pdf
495- RESULTADOS DOS RECURSOS JARI NIC 26 de NOVEMBRO DE 2024 - Publicado em 27-11-2024.pdf
494- RESULTADO DE DEFESA DE AUTUAÇÃO NIC - 18 de NOVEMBRO DE 2024 - Publicado em 19-11-2024.pdf
493- RESULTADO DE DEFESA DE AUTUAÇÃO NIP - 18 de NOVEMBRO DE 2024 - Publicado em 19-11-2024.pdf
492- RESULTADOS DOS RECURSOS JARI-NIP - 21 de OUTUBRO DE 2024 - Publicado em 22-10-2024.pdf
491- RESULTADOS DOS RECURSOS JARI-NIC - 21 de OUTUBRO DE 2024 - Publicado em 22-10-2024.pdf
490- RESULTADO DE DEFESA DE AUTUAÇÃO NIC 01 DE OUTUBRO DE 2024 - Publicado em 03-10-2024.pdf
489- RESULTADO DE DEFESA DE AUTUAÇÃO 1 DE OUTUBRO DE 2024 - Publicado em 03-04-2024.pdf
488- RESULTADO DE DEFESAS DE AUTUAÇÃO NIC 03 DE SETEMBRO DE 2024 - Publicado em 04-09-2024.pdf
487- RESULTADO DE DEFESAS DE AUTUAÇÃO AIT 03 DE SETEMBRO DE 2024 - Publicado em 04-09-2024.pdf
486- RESULTADOS DOS RECURSOS JARI 02 setembro 2024 - Publicado em 03-09-2024.pdf
485- RESULTADO DE DEFESAS DE AUTUAÇÃO NIC 23 DE AGOSTO DE 2024 - Publicado em 26-08-2024.pdf
484- RESULTADOS DOS RECURSOS JARI 30 de julho de 2024 - Edital Recurso JARI - Publicado em 01-08-2024.pdf
483- RESULTADOS DOS RECURSOS JARI 30 de julho de 2024 - Edital Recurso JARI-NIP - Publicado em 31-07-2024.pdf
482- RESULTADOS DOS RECURSOS JARI 30 de julho de 2024 - Edital Recurso JARI-NIC - Publicado em 31-07-2024.pdf
481- RESULTADO DE DEFESAS DE AUTUAÇÃO NIC 09 DE JULHO DE 2024 - Publicado em 10-07-2024.pdf
480- RESULTADO DE DEFESAS DE AUTUAÇÃO 03 DE JULHO DE 2024 - Publicado em 04-07-2024.pdf
479- RESULTADO DEFESA ACOLHIDA 10 DE JUNHO 2024 - Publicado em 11-06-2024.pdf
478- RESULTADO DEFESA PRÉVIA 07 DE JUNHO 2024 (Acolhidas e não acolhidas) - Publicado em 10-06-2024.pdf
477- RESULTADO DEFESA PRÉVIA 23 DE MAIO 2024 - NÃO ACOLHIDAS - Publicado em 24-05-2024.pdf
476- RESULTADOS DOS RECURSOS JARI 22 de maio de 2024 - INDEFERIDOS.pdf
475- RESULTADOS DOS RECURSOS JARI 22 de maio de 2024 - DEFERIDOS.pdf
475- RESULTADOS DOS RECURSOS JARI 08 de abril de 2024 - INDEFERIDOS - Publicado em 10-04-2024.pdf
474- RESULTADO DEFESA PRÉVIA ABRIL 2024 - NÃO ACOLHIDAS 02 - Publicado em 10-04-2024.pdf
473- RESULTADO DEFESA PRÉVIA ABRIL 2024 - ACOLHIDAS - Publicado em 10-04-2024.pdf
472- RESULTADOS DOS RECURSOS JARI 08 de abril de 2024 - DEFERIDOS - Publicado em 10-04-2024.pdf
471- RESULTADO DEFESA PRÉVIA ABRIL 2024 - NÃO ACOLHIDAS 01 - Publicado em 10-04-2024.pdf
470- RESULTADOS DOS RECURSOS JARI 27 de março de 2024 - INDEFERIDOS - Publicado em 09-04-2024.pdf
469- RESULTADOS DOS RECURSOS JARI 27 de março de 2024 - DEFERIDOS - Publicado em 09-04-2024.pdf
468- RESULTADO DEFESA PRÉVIA - NÃO ACOLHIMENTO - Publicado em 07-03-2024.pdf
467- RESULTADO DEFESA PRÉVIA - ACOLHIMENTO - Publicado em 07-03-2024.pdf
466- RESULTADOS DOS RECURSOS JARI 27 de fevereiro 2024 - INDEFERIDAS - Publidado em 28-02-2023.pdf
465- RESULTADOS DOS RECURSOS JARI 27 de fevereiro 2024 - DEFERIDAS - Publidado em 28-02-2023.pdf
464- RESULTADOS DOS RECURSOS JARI 22 de fevereiro 2024 - INDEFERIDAS - Publidado em 23-02-2023.pdf
463- RESULTADOS DOS RECURSOS JARI 22 de fevereiro 2024 - DEFERIDAS - Publidado em 23-02-2023.pdf
462- RESULTADO DEFESA PRÉVIA - NÃO ACOLHIDA - PUBLICADO EM 15-02-2024.pdf
461- RESULTADO DEFESA PRÉVIA - ACOLHIDA PUBLICADO EM 15-02-2024.pdf
460- RESULTADOS JARI 04-12-2023 INDEFERIDO - PUBLICADO EM 10-01-2024.pdf
459- RESULTADOS JARI 04-12-2023 DEFERIDO - PUBLICADO EM 10-01-2024.pdf
458- RESULTADO DEFESAS PRÉVIAS NÂO ACOLHIDAS - Publicado em 03-01-2024.pdf
457- RESULTADO DEFESAS PRÉVIAS ACOLHIDAS - Publicado em 03-01-2024.pdf
456- RESULTADOS JARI 63ªSESSÃO- INDEFERIDOS - Publicado em 28-11-2023.pdf
455- RESULTADOS JARI 63ªSESSÃO- DEFERIDOS - Publicado em 28-11-2023.pdf
454- RESULTADO DEFESAS PRÉVIAS ACOLHIDAS - Publicado em 27-11-2023.pdf
453- RESULTADO DEFESAS PRÉVIAS NÂO ACOLHIDAS - Publicado em 27-11-2023.pdf
452- RESULTADO DEFESAS PRÉVIAS NÂO ACOLHIDAS - Publicado em 22-11-2023.pdf
451- RESULTADO DEFESAS PRÉVIAS ACOLHIDAS - Publicado em 22-11-2023.pdf
450- RESULTADO DEFESAS PRÉVIAS ACOLHIDAS - Publicado em 20-11-2023.pdf
449- RESULTADOS JARI 62ªSESSÃO- INDEFERIDAS - Publicado em 15-09-2023.pdf
448- RESULTADOS JARI 62ªSESSÃO- DEFERIDAS - Publicado em 15-09-2023.pdf
447- RESULTADO DEFESAS PRÉVIAS NÃO ACOLHIDAS - Publicado em 05-09-2023.pdf
446- RESULTADO DEFESAS PRÉVIAS ACOLHIDAS - Publicado em 05-09-2023.pdf
445- RESULTADOS DOS RECURSOS JARI 60ª SESSÃO - INDEFERIDAS - Publicado em 25-08-2023.pdf
444- RESULTADOS DOS RECURSOS JARI 60ª SESSÃO - DEFERIDAS - Publicado em 30-06-2023.pdf
443- RESULTADOS DEFESA PRÉVIA AGOSTO 2023 - NÃO ACOLHIDAS - Publicado em 07-08-2023.pdf
442- RESULTADOS DEFESA PRÉVIA AGOSTO 2023 - ACOLHIDAS - Publicado em 07-08-2023.pdf
441- RESULTADOS DOS RECURSOS JARI 60ª SESSÃO - INDEFERIDAS - Publicado em 07-08-2023.pdf
440- RESULTADOS DOS RECURSOS JARI 60ª SESSÃO - DEFERIDAS - Publicado em 07-08-2023.pdf
439- RESULTADO DEFESAS PRÉVIAS MES DE JULHO DE 2023 – NÃO ACOLHIDAS - Publicado em 06-07-2023.pdf
438- RESULTADO DEFESAS PRÉVIAS MES DE JULHO DE 2023 – ACOLHIDAS - Publicado em 06-07-2023.pdf
437- RESULTADOS DOS RECURSOS JARI 59ª SESSÃO - INDEFERIDAS - Publicado em 30-06-2023.pdf
436- RESULTADOS DOS RECURSOS JARI 59ª SESSÃO - DEFERIDAS - Publicado em 30-06-2023.pdf
435- RESULTADO DEFESAS PRÉVIAS MES DE MARÇO DE 2023 – NÃO ACOLHIDAS - Publicado em 09-06-2023.pdf
434- RESULTADO DEFESAS PRÉVIAS MES DE MARÇO DE 2023 – ACOLHIDAS - Publicado em 09-06-2023.pdf
433- RESULTADO RECURSOS JARI 58ª SESSAO - INDEFERIDAS - Publicado em 29-05-2023.pdf
432- RESULTADO RECURSOS JARI 58ª SESSAO - DEFERIDAS - Publicado em 29-05-2023.pdf
431- RESULTADO DE DEFESA PREVIA MÊS DE MAIO- NÃO ACOLHIDA.pdf
430- RESULTADO DE DEFESAS PREVIAS MÊS DE MAIO - ACOLHIDAS.pdf
429- RESULTADO RECURSOS JARI 57ª SESSAO - INDEFERIDAS - Publicado em 05-05-2023.pdf
428- RESULTADO RECURSOS JARI 57ª SESSAO - DEFERIDAS - Publicado em 05-05-2023.pdf
427- RESULTADO DEFESAS PRÉVIAS MES DE MARÇO DE 2023 – NÃO ACOLHIDAS COMPLEMENTAR - Publicado em 18-04-2023.pdf
426- RESULTADO DEFESAS PRÉVIAS MES DE MARÇO DE 2023 – NÃO ACOLHIDAS - Publicado em 14-04-2022.pdf
425- RESULTADO DEFESAS PRÉVIAS MES DE MARÇO DE 2023 – ACOLHIDAS - Publicado em 14-04-2022.pdf
424- RESULTADO RECURSOS JARI 56ª SESSAO - INDEFERIDAS - Publicado em 12-04-2023.pdf
423- RESULTADO RECURSOS JARI 56ª SESSAO - DEFERIDAS - Publicado em 12-04-2023.pdf
422- RESULTADO DE DEFESA PREVIA MES DE FEVEIREIRO- NÃO ACOLHIDA - Publicado em 10-03-2023.pdf
421- RESULTADO DE DEFESAS PREVIAS MES DE FEVEREIRO - ACOLHIDAS - Publicado em 10-03-2023.pdf
420- RESULTADO RECURSOS JARI 55ª SESSAO - INDEFERIDAS - Publicado em 24-02-2023.pdf
419- RESULTADO RECURSOS JARI 55ª SESSAO - DEFERIDAS - Publicado em 24-02-2023.pdf
418- RESULTADO DEFESAS PREVIAS MES DE JANEIRO DE 2023 – NÃO ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 15-02-2023.pdf
417- RESULTADO DEFESAS PREVIAS MES DE JANEIRO DE 2023 – ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 15-02-2023.pdf
416- Resultados Recursos JARI 54ª Sessão - INDEFERIDAS - PUBLICADO EM 25-01-2023.pdf
415- Resultados Recursos JARI 54ª Sessão - DEFERIDAS - PUBLICADO EM 25-01-2023.pdf
414- Resultado defesas previas mês de Dezembro de 2022 - NAO ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 16-01-2023.pdf
413- Resultado defesas previas mês de Dezembro de 2022 - ACOLHIDAS - - PUBLICADO EM 16-01-2023.pdf
412- Resultado defesas prévias mês de Novembro de 2022 - NAO ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 08-12-2022.pdf
411- Resultado defesas prévias mês de Novembro de 2022 – ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 08-12-2022.pdf
410- Resultado Recursos JARI 53ª Sessão - INDEFERIDAS - PUBLICADO EM 08-12-2022.pdf
409- Resultado Recursos JARI 53ª Sessão - DEFERIDAS - PUBLICADO EM 08-12-2022.pdf
408- Resultado defesas prévias mês de Outubro de 2022 - NAO ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 22-11-2022.pdf
407- Resultado defesas prévias mês de Outubro de 2022 - ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 22-11-2022 .pdf
406- Resultado Recursos JARI 52ª Sessão - INDEFERIDAS - PUBLICADO EM 18-11-2022.pdf
405- Resultado Recursos JARI 52ª Sessão - DEFERIDAS - PUBLICADO EM 18-11-2022.pdf
404- Resultado defesas prévias mês de Setembro de 2022 - NAO ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 18-10-2022.pdf
403- Resultado defesas prévias mês de Setembro de 2022 - ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 18-10-2022.pdf
402- Resultado Recursos JARI 51 Sessão - Indeferidas - Deferidas PUBLICADO EM 11-10-2022.pdf
401- Resultado Recursos JARI 51 Sessão - Deferidas PUBLICADO EM 11-10-2022.pdf
400- Resultado Defesas Prévias Mês de Setembro - Não acolhidas - PUBLICADO EM 26-09-2022.pdf
399- Resultado Defesas Prévias Mês de Agosto - Não acolhidas - PUBLICADO EM 15-09-2022.pdf
398- Resultado Defesas Prévias Mês de Agosto - Acolhidas - PUBLICADO EM 15-09-2022.pdf
397- Resultado Recursos JARI 50 Sessão - Deferidas - PUBLICADO EM 09-09-2022.pdf
396- Resultado Recursos JARI 50 Sessão - Indeferidas - PUBLICADO EM 09-09-2022.pdf
395- Resultado Recursos JARI 49 Sessão - Deferidas - PUBLICADO EM 17-08-2022.pdf
394- Resultado Recursos JARI 49 Sessão - Indeferidas - PUBLICADO EM 17-08-2022.pdf
393- Resultado Recursos JARI 48 Sessão - Indeferidas - PUBLICADO EM 17-08-2022.pdf
392- Resultado Defesas Prévias Mês de Julho - Acolhidas - PUBLICADO EM 17-08-2022.pdf
391- Resultado Defesas Prévias Mês de Julho - Não acolhidas - PUBLICADO EM 17-08-2022.pdf
390- Resultado Defesas Prévias Mês de Junho - Não acolhidas - PUBLICADO EM 22-07-2022.pdf
389- Resultado Defesas Prévias Mês de Junho - Acolhidas - PUBLICADO EM 22-07-2022.pdf
388- Resultado Recurso JARI 47 Sessão - Deferidas - PUBLICADO EM 07-07-2022.pdf
387- Resultado Recurso JARI 46 Sessão - Indeferidas - PUBLICADO EM 27-05-2022.pdf
386- Resultado Recurso JARI 46 Sessão - Deferidas - PUBLICADO EM 27-05-2022.pdf
385- Resultado Defesas Prévias Mês de Abril - Não acolhidas - PUBLICADO EM 05-05-2022.pdf
384- Resultado Defesas Prévias Mês de Abril - Acolhidas - PUBLICADO EM 05-05-2022.pdf
383- Resultado Recurso JARI 45 Sessão - Indeferidas - PUBLICADO EM 22-04-2022.pdf
382- Resultado Recurso JARI 45 Sessão - Deferidas - PUBLICADO EM 22-04-2022.pdf
381- Resultado Defesas Prévias Mês de Março - Não Acolhidas - PUBLICADO EM 14-04-2022.pdf
380- Resultado Defesas Prévias Mês de Março - Acolhidas - PUBLICADO EM 14-04-2022.pdf
379- Resultado Recurso JARI 44 Sessão - Indeferidas - PUBLICADO EM 25-03-2021.pdf
378- Resultado Recurso JARI 44 Sessão - Deferidas - PUBLICADO EM 25-03-2021.pdf
377- Resultado Recurso JARI - 43ª SESSÃO - INDEFERIDOS - PUBLICADO EM 24-02-2022.pdf
376- Resultado Recurso JARI - 43ª SESSÃO - DEFERIDOS - PUBLICADO EM 24-02-2022.pdf
375- Resultado Defesas Prévias JANEIRO 2022 - NÃO ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 09-02-2022.pdf
374- Resultado Defesas Prévias JANEIRO 2022 - ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 09-02-2022.pdf
373- Resultado Recurso JARI - 42ª SESSÃO - INDEFERIDOS - PUBLICADO EM 25-01-2022.pdf
372- Resultado Recurso JARI - 42ª SESSÃO - DEFERIDOS - PUBLICADO EM 25-01-2022.pdf
371- Resultado Defesa Prévia DEZEMBRO 2021- NÃO ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 31-12-2021.pdf
370- Resultado Defesa Prévia DEZEMBRO 2021 - ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 31-12-2021.pdf
369- Resultado Recurso JARI 41ª SESSÃO - INDEFERIDOS - PUBLICADO EM 24-12-2021.pdf
368- Resultado Recurso JARI 41ª SESSÃO - DEFERIDOS - PUBLICADO EM 24-12-2021.pdf
367- Resultado Defesa Prévia NOVEMBRO 2021- NÃO ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 13-12-2021.pdf
366- Resultado Defesa Prévia NOVEMBRO 2021 - ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 13-12-2021.pdf
365- Resultado Recurso JARI 40ª SESSÃO - INDEFERIDOS - PUBLICADO EM 01-12-2020.pdf
364- Resultado Recurso JARI 40ª SESSÃO - DEFERIDAS - PUBLICADO EM 01-12-2020.pdf
363- Resultado Recurso JARI 39ª SESSÃO - INDEFERIDAS - PUBLICADO EM 12-11-2021.pdf
362- Resultado Recurso JARI 39ª SESSÃO - DEFERIDAS - PUBLICADO EM 12-11-2021.pdf
361- Resultado Defesa Prévia OUTUBRO 2021 - NÃO ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 05-11-2021.pdf
360- Resultado Defesa Prévia SETEMBRO 2021 - ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 06-10-2021.pdf
359- Resultado Defesa Prévia SETEMBRO 2021 - NÃO ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 06-10-2021.pdf
358- Resultado Defesa Prévia AGOSTO 2021 - NÃO ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 06-09-2021.pdf
357- Resultado Defesa Prévia AGOSTO 2021 - ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 06-09-2021.pdf
356- Resultado Recurso JARI 38ª SESSÃO - INDEFERIDAS - PUBLICADO EM 30-08-2021.pdf
355- Resultado Recurso JARI 38ª SESSÃO - DEFERIDAS - PUBLICADO EM 30-08-2021.pdf
354- Resultado Defesa Prévia JULHO 2021 - NÃO ACOLHIDAS.pdf
353- Resultado Defesa Prévia JULHO 2021 - ACOLHIDAS.pdf
352- Resultado Recurso JARI 37ª SESSÃO - INDEFERIDOS.pdf
351- Resultado Recurso JARI 37ª SESSÃO - DEFERIDOS.pdf
350- Resultado Defesa Prévia JUNHO 2021 - NÃO ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 05-07-2021.pdf
349- Resultado Defesa Prévia JUNHO 2021 - ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 05-07-2021.pdf
348- Resultado Defesa Prévia MAIO 2021 - NÃO ACOLHIDAS.pdf
347- Resultado Defesa Prévia MAIO 2021 - ACOLHIDAS.pdf
346- Resultado Recurso JARI 36ª SESSÃO - INDEFERIDOS - PUBLICADO EM 05-05-2021.pdf
345- Resultado Recurso JARI 36ª SESSÃO - DEFERIDOS - PUBLICADO EM 05-05-2021.pdf
344- Resultado Defesa Prévia ABRIL 2021 - NÃO ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 05-05-2021.pdf
343- Resultado Defesa Prévia MARÇO 2021 - NÃO ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 08-04-2021.pdf
342- Resultado Defesa Prévia MARÇO 2021 - ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 08-04-2021.pdf
341- Resultado Recurso JARI 36ª SESSÃO - INDEFERIDOS - PUBLICADO EM 08-04-2021.pdf
340- Resultado Recurso JARI 36ª SESSÃO - DEFERIDO - PUBLICADO EM 08-04-2021.pdf
339- Resultado Defesa Prévia FEVEREIRO 2021 - ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 04-03-2020.pdf
338- Resultado Defesa Prévia FEVEREIRO 2021 - NÃO ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 04-03-2020.pdf
337- Edital 0004 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 17-02-2021.pdf
336- Edital 0001 de Notificações de penalidade de trânsito - PUBLICADO EM 17-02-2021.pdf
335- Edital 0001 de Notificações de Multa relativa a nao identificação do Condutor Infrator - PUBLICADO EM 17-02-2021.pdf
334- Resultado Defesa Prévia JANEIRO 2021 - NÃO ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 15-02-2021.pdf
333- Resultado Defesa Prévia JANEIRO 2021 - ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 15-02-2021.pdf
332- Edital 0001 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 02-02-2021.pdf
331- Resultado Defesa Prévia mês DEZEMBRO 2020 - NÃO ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 31-12-2020.pdf
330- Resultado Defesa Prévia mês NOVEMBRO - NÃO ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 02-12-2020.pdf
329- Resultado Defesa Prévia mês NOVEMBRO - ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 02-12-2020.pdf
328- Resultado Defesa Prévia mês OUTUBRO - NÃO ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 04-11-2020.pdf
327- Resultado Defesa Prévia mês OUTUBRO - ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 04-11-2020.pdf
327- Edital 86 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 18-08-2020.pdf
326- Edital 43 de Notificações de penalidade de trânsito - PUBLICADO EM 18-08-2020.pdf
325- Edital 85 de Notificações de autuação de trânsito 13-08-2020.pdf
324- Edital 84 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 11-08-2020.pdf
323- Resultado Recurso JARI 34ª sessão - INDEFERIDOS - PUBLICADO EM 04-08-2020.pdf
322- Resultado Recurso JARI 34ª sessão - DEFERIDOS - PUBLICADO EM 04-08-2020.pdf
321- Resultado Defesa Prévia mês JULHO - NÃO ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 04-08-2020.pdf
320- Resultado Defesa Prévia mês JULHO - ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 04-08-2020.pdf
319- Edital 83 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 04-08-2020.pdf
318- Edital 42 de Notificações de penalidade de trânsito - PUBLICADO EM 04-08-2020.pdf
317- Edital 82 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 30-07-2020.pdf
316- Edital 81 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 28-07-2020.pdf
315- Edital 41 de Notificações de penalidade de trânsito - PUBLICADO EM 28-07-2020.pdf
314- Edital 80 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 23-07-2020.pdf
313- Edital 79 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 21-07-2020.pdf
312- Edital 78 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 16-07-2020.pdf
311- Edital 77 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 14-07-2020.pdf
310- Edital 40 de Notificações de penalidade de trânsito - PUBLICADO EM 14-07-2020.pdf
309- Edital 39 de Notificações de penalidade de trânsito - PUBLICADO EM 09-07-2020.pdf
308- Edital 76 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 09-07-2020.pdf
307- Edital 75 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 07-07-2020.pdf
306- Edital 74 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 02-07-2020.pdf
305- Resultado Defesa Prévia mês JUNHO - NÃO ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 02-07-2020.pdf
304- Resultado Defesa Prévia mês JUNHO - ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 02-07-2020.pdf
303- Edital 73 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 30-06-2020.pdf
302- Resultado Recurso JARI 33ª sessão - DEFERIDOS - PUBLICADO EM 29-06-2020.pdf
301- Resultado Recurso JARI 33ª sessão - INDEFERIDOS - PUBLICADO EM 29-06-2020.pdf
300- Edital 72 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 25-06-2020.pdf
299- Edital 71 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 19-06-2020.pdf
298- Edital 38 de Notificações de penalidade de trânsito - PUBLICADO EM 19-06-2020.pdf
297- Edital 70 de Notificacoes de autuacao de transito - PUBLICADO EM 12-06-2020.pdf
296- Edital 37 de Notificações de penalidade de trânsito - PUBLICADO EM10-06-2020.pdf
295- Edital 69 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 10-06-2020.pdf
294- Edital 68 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 04-06-2020.pdf
293- Edital 67 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 02-06-2020.pdf
292- Resultado Defesa Prévia mês MAIO 2020 - NÃO ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 02-06-2020.pdf
291- Resultado Defesa Prévia mês MAIO 2020 - ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 02-06-2020.pdf
290- Resultado Defesa Prévia mês MAIO 2020 - NÃO ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 01-06-2020.pdf
289- Resultado Defesa Prévia mês MAIO 2020 - ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 01-06-2020.pdf
288- Edital 66 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 28-05-2020.pdf
287- Edital 65 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 26-05-2020.pdf
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285- Edital 63 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 19-05-2020.pdf
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283- Edital 62 de Notificações de autuação de trânsito -PUBLICADO EM 14-05-2020.pdf
282- Edital 61 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 12-05-2020.pdf
281- Edital 60 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 07-05-2020.pdf
280- Resultado Defesa Prévia mês ABRIL 2020 - ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 05-05-2020.pdf
279- Resultado Defesa Prévia mês ABRIL 2020 - NÃO ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 05-05-2020.pdf
278- Edital 59 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 28-04-2020.pdf
277- Resultado Defesa Prévia mês MARÇO 2020 - NÃO ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 27-04-2020.pdf
276- Resultado Defesa Prévia mês MARÇO 2020 - ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 27-04-2020.pdf
275- Edital 58 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 24-04-2020.pdf
274- Edital 57 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 22-04-2020.pdf
273- Edital 36 de Notificações de penalidade de trânsito - PUBLICADO EM 15-04-2020.pdf
272- Edital 56 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 13-04-2020.pdf
271- Edital 55 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 07-04-2020.pdf
270- Edital 54 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 31-03-2020.pdf
269- Edital 53 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 26-03-2020.pdf
268- Edital 35 de Notificações de penalidade de trânsito - PUBLICADO EM 26-03-2020.pdf
267- Edital 52 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 19-03-2020.pdf
266- Edital 34 de Notificações de penalidade de trânsito - PUBLICADO EM 19-03-2020.pdf
265- Edital 51 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 17-03-2020.pdf
264- Edital 13 de notificação de penalidade de transito imposta a pessoa juridica - PUBLICADO EM 17-03-2020.pdf
263- Resultado Defesa Prévia mês FEVEREIRO 2020 - NÃO ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 13-03-2020.pdf
262- Resultado Defesa Prévia mês FEVEREIRO 2020 - ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 13-03-2020.pdf
261- Edital 51 de Notificação de penalidade de Trânsito - PUBLICADO EM 12-03-2020.pdf
260- Edital 50 de Notificação de autuação de Trânsito - PUBLICADO EM 12-03-2020.pdf
259- Edital 49 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 05-03-2020.pdf
258- Edital 48 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 03-03-2020.pdf
257- Edital 33 de Notificações de penalidade de trânsito - PUBLICADO EM 03-03-2020.pdf
256- Edital 47 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 27-02-2020.pdf
255- Edital 32 de Notificações de penalidade de trânsito - PUBLICADO EM 27-02-2020.pdf
254- Edital 46 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 21-02-2020.pdf
253- Resultado Defesa Prévia mês JANEIRO 2020- NÃO ACOLHIDAS - PUBLIDADO EM 18-02-2020.pdf
252- Resultado Defesa Prévia mês JANEIRO 2020 - ACOLHIDAS - PUBLIDADO EM 18-02-2020.pdf
251- Edital 45 de Notificações de autuação de trânsito PUBLICADO EM 18-02-2020.pdf
250- Edital 31 de Notificações de penalidade de trânsito - PUBLICADO EM 18-02-2020.pdf
249- Edital 44 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 14-02-2020.pdf
248- Edital 43 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 12-02-2020.pdf
247- Edital 30 de Notificações de penalidade de trânsito - PUBLICADO EM 12-02-2020.pdf
246- Edital 42 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 07-02-2020.pdf
245- Edital 41 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 04-02-2020.pdf
244- Edital 29 de Notificações de penalidade de trânsito - PUBLICADO EM 04-02-2020.pdf
243- Edital 40 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 30-01-2020.pdf
242- Edital 39 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 28-01-2020.pdf
241- Edital 28 de Notificações de penalidade de trânsito - PUBLICADO EM 28-01-2020.pdf
240- Edital 38 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 23-01-2020.pdf
239- Edital 37 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 21-01-2020.pdf
238- Edital 27 de Notificações de penalidade de trânsito - PUBLICADO EM 21-01-2020.pdf
237- Edital 36 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 17-01-2020.pdf
236- Resultado Defesas Prévias mês DEZEMBRO - NÃO ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 16-01-2020.pdf
235 -Resultado Defesas Prévias mês DEZEMBRO - ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 16-01-2020.pdf
234- Edital 35 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 14-01-2020.pdf
233- Edital 26 de Notificações de penalidade de trânsito - PUBLICADO EM 14-01-2020.pdf
232- Edital 34 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 10-01-2020.pdf
231- Resultado Recurso a JARI 32ª - INDEFERIDOS - PUBLICADO EM 10-01-2020.pdf
230- Resultado Recurso a JARI 32ª - DEFERIDOS - PUBLICADO EM 10-01-2020.pdf
229- Edital 33 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 08-01-2020.pdf
228- Edital 25 de Notificações de penalidade de trânsito - PUBLICADO EM 08-01-2020.pdf
227- Resultado Recurso a JARI 32ª - INDEFERIDOS - PUBLICADO EM 06-01-2020.pdf
226- Resultado Recurso a JARI 32ª - DEFERIDOS - PUBLICADO EM 06-01-2020.pdf
225- Edital 32 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 03-01-2020.pdf
224- Edital 24 de Notificações de penalidade de trânsito - PUBLICADO EM 03-01-2020.pdf
223- Edital 31 de Notificações de autuação de trânsito -PUBLICADO EM 26-12-2019.pdf
222- Edital 23 de Notificações de penalidade de trânsito - PUBLICADO EM 26-12-19.pdf
221- Edital 30 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 20-12-2019.pdf
220- Resultado Defesas Prévias mês NOVEMBRO - ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 20-12-2019.pdf
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218- Edital 29 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 17-12-2019.pdf
217- Edital 22 de Notificações de penalidade de trânsito - PUBLICADO EM 17-12-2019.pdf
216- Edital 28 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 12-12-2019.pdf
215- Edital 27 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 10-12-2019.pdf
214- Edital 21 de Notificações de penalidade de trânsito - PUBLICADO EM 10-12-19.pdf
213- Edital 26 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 06-12-2019.pdf
212- Resultado Defesas Prévias mês OUTUBRO - NÃO ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 06-12-2019.pdf
211- Resultado Defesas Prévias mês OUTUBRO - ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 06-12-2019.pdf
210- Edital 25 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 03-12-19.pdf
209- Edital 20 de Notificações de penalidade de trânsito - PUBLICADO EM 03-12-19.pdf
208- Edital 24 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 28-11-2019.pdf
207- Edital 23 de Notificações de autuação de trânsito -PUBLICADO EM 26-11-19.pdf
206- Edital 19 de Notificações de penalidade de trânsito - PUBLICADO EM 26-11-19.pdf
205- Edital 22 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 21-11-2019.pdf
204- Edital 21 de Notificações de autuação de trânsito -PUBLICADO EM 19-11-2019.pdf
203- Edital 18 de Notificações de penalidade de trânsito -PUBLICADO EM 19-11-2019.pdf
202- Edital 20 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 14-11-19.pdf
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196- Resultado Recurso a JARI 31ª - INDEFERIDOS - PUBLICADO EM 05-11-2019.pdf
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194- Resultado Defesas Prévias mês SETEMBRO - NÃO ACOLHIDA - PUBLICADO EM 05-11-2019.pdf
193- Resultado Defesas Prévias mês SETEMBRO - ACOLHIDA - PUBLICADO EM 05-11-2019.pdf
192- Edital 17 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO 04-11-19.pdf
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188- Edital 15 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 21-10-2019.pdf
187- Edital 14 de Notificações de autuação de trânsito - PUBLICADO EM 16-10-2019.pdf
186- Edital 13 de Notificações de penalidade de trânsito - PUBLICADO EM 16-10-2019.pdf
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184- Edital 12 de notificaçoes de penalidade de trânsito - PUBLICADO em 08-10-2019.pdf
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174- Resultado Recurso a JARI 30ª Sessão - INDEFERIDOS - PUBLICADO EM 20-08-2019.pdf
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171- Edital010 - Notificações de Autuações de Trânsito de 04-07-2019 a 26-07-2019 - PUBLICADO EM 26-07-2019 .pdf
170- Resultado Defesas Prévias mês JUNHO - NÃO ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 15-07-2019.pdf
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164- Resultado Recurso a JARI 29ª sessão - DEFERIDOS 2 - PUBLICADO EM 02-07-2019.pdf
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161- Resultado Recurso a JARI 29ª sessão - INDEFERIDOS - PUBLICADO EM 14-06-2019.pdf
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152- Edital 06 de Notificação NIC - Não Identificação Real Infrator - PUBLICADO EM 29-04-2019.pdf
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150- Edital 06 de Notificação de Autuação - PUBLICADO EM 29-04-2019 .pdf
149- Resultado Recurso a JARI 28ª sessão - INDEFERIDOS - PUBLICADO EM 24-04-2019.pdf
148- Resultado Recurso a JARI 28ª sessão - DEFERIDOS - PUBLICADO EM 24-04-2019.pdf
147- Resultado Defesas Prévias mês MARÇO - NÃO ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 16-04-2019.pdf
146- Resultado Defesas Prévias mês MARÇO - ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 16-04-2019.pdf
145- Resultado Defesas Prévias mês FEVEREIRO2 - ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 09-04-2019.pdf
144- Resultado Defesas Prévias mês FEVEREIRO - ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 05-04-2019.pdf
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142- Resultado Defesas Prévias mês FEVEREIRO2 - ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 05-04-2019.pdf
141- Resultado Defesas Prévias mês FEVEREIRO - NÃO ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 02-04-2019.pdf
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139- Resultado Recurso a JARI 27 Sessão - INDEFERIDOS - PUBLICADO EM 19-03-2019.pdf
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137- Resultado Recurso a JARI 26ª sessão - INDEFERIDOS - PUBLICADO EM 14-03-2019.pdf
136- Resultado Recurso a JARI 26ª sessão - DEFERIDOS - PUBLICADO EM 14-03-2019.pdf
135- Resultado Recurso a JARI 25ª sessão - INDEFERIDOS - PUBLICADO EM 14-03-2019.pdf
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133- Edital 04 - Notificações de Autuaçoes de Transito - PUBLICADO EM 07-03-2019.pdf
132- Edital 04 - Notificações de Penalidades de Transito - PUBLICADO EM 07-03-2019.pdf
131- Edital 03-19 de Notificação de Penalidade de Infração de Trânsito - PUBLICADO EM 12-02-2019.pdf
130- Edital 03-19 de Notificação de Autuação de Infração de Trânsito - PUBLICADO EM 12-02-2019.pdf
129- Edital de Notificação de Penalidade de Trânsito PUBLICADO EM 30-01-2019.pdf
128- Edital de Notificação de Autuação de Trânsito - PUBLICADO EM 30-01-2019.pdf
127- Resultado Defesas Prévias mês JANEIRO - NÃO ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 30-01-2019.pdf
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125- Edital 01-2019 - Notificação de Penalidade por Não Identificação de Condutor Infrator imposta a Pessoa Jurídica - PUBLICADO EM 24-01-2019.pdf
124- Edital 02-2019 - Não Acolhimento de Defesas de Autuações - PUBLICADO EM 23-01-2018.pdf
123- Edital 01-2019 - Acolhimento de Defesas de Autuações - PUBLICADO EM 23-01-2018.pdf
122- Edital 02-2019 - Não Acolhimento de Defesas de Autuações - PUBLICADO EM 18-01-2019.pdf
121- Edital 01-2019 - Acolhimento de Defesas de Autuações - PUBLICADO EM 18-01-2019.pdf
120- Notificação - LILIAN NAVES RIBEIRO - PUBLICADO EM 10-01-2019.pdf
119- Edital 01-19 de Notificação de Penalidades de Trânsito - PUBLICADO EM 03-01-2019.pdf
118- Edital 01-19 de Notificação de Autuações de Trânsito - PUBLICADO EM 03-01-2019.pdf
117- Notificação - MAURICIO MARQUES DE MAGALHÃES - VANILSON BATISTA DE SOUZA - GILSON PEREIRA DE FREITAS - PUBLICADO EM 31-12-2018.pdf
116- Resultado Recurso a JARI 24 Sessão - INDEFERIDOS - PUBLICADO EM 18-12-2018.pdf
115- Resultado Recurso a JARI 24 Sessão - DEFERIDOS - PUBLICADO EM 18-12-2018.pdf
114- Resultado Defesas Prévias mês DEZEMBRO - NÃO ACOLHIDAS - - PUBLICADO EM 14-12-2018.pdf
113- Resultado Defesas Prévias mês DEZEMBRO - ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 14-12-2018.pdf
112- Edital 35 de Notificação de Autuações de Trânsito - PUBLICADO EM 05-12-2018.pdf
111- Edital 26 de Notificação de Penalidades de Trânsito - PUBLICADO EM 05-12-2018.pdf
110- Portaria nº11.7332018 - Licença Especial.pdf
109- ERRATA DE PUBLICAÇÃO – Edital de Publicação – 0031 - PUBLICADO EM 04-12-2018.pdf
108- Resultado Recurso a JARI 23ª sessão - DEFERIDOS - PUBLICADO EM 29-11-2018.pdf
107- Resultado Recurso a JARI 23ª sessão - INDEFERIDOS - - PUBLICADO EM 29-11-2018.pdf
106- Edital 34 de Notificação de Autuações de Trânsito - PUBLICADO EM 27-11-2018.pdf
105- Edital 25 de Notificação de Penalidades de Trânsito - PUBLICADO EM 27-11-2018.pdf
104- Resultado Defesas Prévias mês SETEMBRO - NÃO ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 06-11-2018.pdf
103- Resultado Defesas Prévias mês SETEMBRO - ACOLHIDAS - PUBLICADO EM 06-11-2018.pdf
102- Resultado Defesas Prévias mês AGOSTO - INDEFERIDAS - PUBLICADO EM 06-11-2018.pdf
101- Resultado Defesas Prévias mês AGOSTO - DEFERIDAS - PUBLICADO EM 06-11-2018.pdf
100- Notificação - ADAO DOS REIS SILVA E ALAN FRANÇA - PUBLICADO EM 20-11-2018 .pdf
099- Notificação - LEONARDO RODRIGUES DA SILVA E DEYNIA MARTINS ROSA - VANDERLEI FERNANDES MARTIN - VANDERLEI LOPES - PUBLICADO EM 16-11-2018 .pdf

 

 

Publicações com referência a Cartilhas e Outros.

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  1. Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
  2. Conselho Municipal de Desenvolvimento Social - CMAS
  3. Conselho Municipal FUNDEB - Educação
  4. Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI

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