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LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Obj: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
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06-01-17 |
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LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 - Obj: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços com
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06-01-17 |
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DECRETO Nº2.322 DE 02 DE JANEIRO DE 2007 - Obj: Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns
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