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EDITAL DE PUBLICAÇÃO - 005/2026
RESULTADO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO-INDEFERIDA
Em face ao recebimento das Defesas de Autuações, com fulcro na Resolução 918/22 do CONTRAN, em seu Artigo 9°, ficam
os proprietários dos veiculos abaixo notificados com resultado INDEFERIDA, que por força do Não Acolhimento das razões de Defesa apresentadas, os seguintes processos serão continuados com a emissão da Notificação de Imposição da Penalidade.
N. Auto Processo Situação Processo Data Protocolo Cometimento Placa Uf Infração
AG07188856 000009451032026 Indeferida 23/02/2026 30/12/2025 SJE8D80 MG 5452/1
GB00005442 000009411022026 Indeferida 24/02/2026 04/01/2026 JIL7644 MG 5568/0
GB00006294 000009421022026 Indeferida 24/02/2026 02/02/2026 RER2H76 MG 5541/2
GB00007291 000009471032026 Indeferida 03/03/2026 23/02/2026 HAZ0I65 MG 5541/2