TERMO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo nº: 222/2025
Modalidade: Pregão – Registro de Preços
Edital nº: 142/2025
Tipo: Menor Preço Por Item
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÕES DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS, PARA ATENDER A MANUTENÇAO E AS NOVAS UNIDADES ESCOLARES E CENTROS EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG.
TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS UNILATERAL, DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG E A EMPRESA FRANCIELE ELETRO LTDA, POR INFRAÇÃO CONTRATUAL.
Aos 10 de Abril de 2026, o MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO – MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.468.033/0001-26, com sede na Praça Olímpio Garcia Brandão, nº 1.452, Centro Cívico “Abdias Alves Nunes”, representado por seu prefeito municipal, GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO, cancela por ato unilateral, a Ata de Registro de Preços e os contratos administrativo decorrente da Autorização de Fornecimento de Materiais n° 134388 firmado com a empresa fornecedora FRANCIELE ELETRO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 47.646.580/0001-52, neste ato representado por seu representante legal, nos termos a seguir.
DOS FATOS
Foi encaminhada a Autorização de Fornecimento nº 134388 ao fornecedor, por meio de correspondência eletrônica, em 12 de dezembro de 2025. Posteriormente, houve contato via WhatsApp, ocasião em que todas as dúvidas foram devidamente esclarecidas.
Em 10 de janeiro de 2026, o fornecedor comprometeu-se a realizar a entrega dos itens no prazo de 30 (trinta) dias, embora o e-mail inicial de envio da Autorização de Fornecimento estabelecesse prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo de 30 dias, sem a devida entrega, a empresa foi notificada em 30 de janeiro de 2026, por meio da Notificação nº 05/2026, sendo-lhe concedido o prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis para cumprimento da obrigação, fixando-se como data final o dia 6 de fevereiro de 2026.
Diante da não entrega no prazo estipulado, a empresa foi novamente comunicada por meio da Notificação de Advertência nº 01/2026, em 13 de março de 2026, quando lhe foi concedido novo prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização, estabelecendo-se como data limite o dia 20 de março de 2026.
Considerando a persistência do inadimplemento, em 10 de abril de 2026 foi formalizada a Comunicação Interna nº 4571/2026, acompanhada do Relatório de Fiscalização e Gestão Contratual, por meio da qual se solicitou a esta Secretaria o cancelamento da empresa na Ata de Registro de Preços, em razão da não entrega dos itens nos prazos concedidos.
Diante do exposto, fica evidenciado o descumprimento das obrigações assumidas pela empresa junto à Administração. Por esse motivo, fica formalizado o cancelamento da Ata de Registro de Preços e o Contrato administrativo decorrente da Autorização de Fornecimento mencionada, por ato unilateral e motivado do MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, nos termos da Lei nº 14.133/2021:
DOS FUNDAMENTOS
Da Possibilidade Jurídica do Cancelamento
O presente Termo de Rescisão Contratual tem por fundamento legal o artigo 58 do Decreto nº 4.315 de 22 de janeiro de 2024 e Cláusula Oitava, item 8.1, 8.1.1 e 8.3 da Ata de Registro de Preços.
Art. 58. O registro do fornecedor será cancelado quando:
I - descumprir as condições da ata de registro de preços;
[...]
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput deste artigo será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA OITAVA – CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
8.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
8.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
8.3. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 8.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
[...]
A empresa assumiu categoricamente a capacidade de fornecer o produto, no papel de distribuidora/revendedora e, sem a respectiva entrega dos produtos e apresentação de justificativa que possibilite seu cancelamento mesmo após notificações, resta configurado o descumprimento das obrigações assumidas pela empresa para com a Administração Pública, motivando a rescisão unilateral.
CONSEQUÊNCIAS DO CANCELAMENTO UNILATERAL
O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital e termo de referência.
Nos casos de infração contratual, a instauração de processo de sancionamento não é faculdade, mas obrigação do administrador, pois as atividades administrativas devem ser prestadas sempre que possível, de modo continuo e interrupto, pois há a obrigatoriedade do desempenho da atividade pública.
O art. 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021 determinam que a Administração Pública possui o dever de apurar/aplicar as penalidades previstas, em caso de descumprimento dos deveres assumidos pela empresa após assinatura da ata de registro de preço.
Assim, havendo infração contratual, a instauração de processo administrativo de sancionamento não é faculdade, mas obrigação do administrador.
DAS PENALIDADES
As penalidades são regulamentadas pelos artigos 156 e 162 da Lei nº 14.133/2021, tendo o próprio edital em epígrafe, previsão sobre as possibilidades de aplicação de penalidade no caso de descumprimento de obrigações em sua cláusula décima sexta.
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
[...]
Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.
Também o edital prevê a possibilidade de aplicação de penalidade em caso de descumprimento de obrigações:
15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
15.1 O descumprimento das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência do
Licitante e/ou da Adjudicatária/Contratada, sujeitando-a às seguintes penalidades,
na forma do Decreto Municipal nº 4.315/24:
15.1.1. advertência;
15.1.2. multas nos seguintes percentuais:
[...]
15.1.3. impedimento de licitar e contratar;
15.1.4. declaração de inidoneidade para licitar e contratar.
Entretanto, para aplicação de sanção no âmbito da administração pública deve-se instaurar processo administrativo, para que seja respeitado o contraditório, a ampla defesa e os prazos estabelecidos por lei.
CONCLUSÃO
Assim, com este termo, dão por cancelado jurídica e administrativamente a Ata de Registro de Preços e o contrato administrativo decorrente da Autorização de Fornecimento de Materiais nº 134388 nas condições expressas, independentemente da aplicação de futuras sanções, da apuração de eventuais débitos e respectiva cobrança, pelos meios administrativos e judiciais cabíveis.
E nada mais havendo, o MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, assina o presente instrumento, enviando-se cópia à empresa, dando-se publicidade ao ato.
Patrocínio, 13 de abril de 2026.
______________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
Gustavo Tambelini Brasileiro
Prefeito