TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Processo nº: 50/2026
Modalidade: Inexigibilidade nº 14/2026
Objeto: Contratação de escritório de advocacia especializado em Direito Público, com experiência comprovada na atuação junto a Tribunais de Contas e ao Ministério Público de Contas para a prestação de serviços técnicos de representação jurídica do Município de Patrocínio/MG perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC/MG).
Ratifico e homologo o procedimento da Licitação nº 14/2026 a favor da empresa PONTE MATOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA inscrita no CNPJ sob o nº 32.244.169/0001-83, no valor global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos e condições do julgamento efetuado pela Comissão de Licitação desta Prefeitura, para que a adjudicação nele referida produza seus jurídicos e legais efeitos.
Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.
Patrocínio-MG, 31 de março de 2026.
Gustavo Tambelini Brasileiro
Prefeito Municipal