Termo de Cancelamento Amigável da Ata de Registro de Preços
Processo nº: 167/2025
Modalidade: Pregão – Registro de Preços
Edital nº: 108/2025
Tipo: Menor Preço Por Item
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MADEIRAS DE EUCALIPTO, NÃO TRATADA, DESTINADAS A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E MANUTENÇÃO DE PONTES DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG.
O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO – MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.468.033/0001-26, com sede na Praça Olímpio Garcia Brandão, nº 1.452, Centro Cívico “Abdias Alves Nunes”, representado por seu prefeito municipal, GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO e a empresa fornecedor JC MADEIRAS COMERCIAL E FORNECEDORA LTDA, inscrita no CNPJ 46.104.562/0001-86 neste ato representado por seu representante legal resolvem CANCELAR AMIGÁVELMENTE A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS firmado entre as partes, derivada do Processo Licitatório nº 167/2025, pregão eletrônico, Edital nº 108/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
- O presente Termo de Cancelamento da Ata de Registro de Preços tem por fundamento legal o art. 138, inciso II da Lei nº 14.133/2021; e a Cláusula Oitava da Ata de registro de preços contando com a anuência das partes e também com a devida autorização da autoridade superior deste município.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
- Constitui objeto do presente instrumento o cancelamento amigável da Ata de Registro de Preços firmado com o fornecedor, referente ao processo licitatório em epígrafe em razão do acordo entre as partes, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
- O presente cancelamento não implica anulação dos atos anteriormente praticados na Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
3.1 Considerando que o inadimplemento da Ata de Registro de Preços ocorreu por motivos justificáveis atribuídos às partes, não se aplicam a imposição de sanções administrativas.
E assim, por estarem justas e pactuadas, as partes assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus efeitos legais e jurídicos.
Patrocínio, 26 de março de 2026.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
Gustavo Tambelini Brasileiro
Prefeito
JC MADEIRAS COMERCIAL E FORNECEDORA LTDA
TESTEMUNHAS:
1º ____________________________ 2º ____________________________