PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Processo nº: 48/2025
Modalidade: Concorrência Pública
Edital nº: 2/2025
Tipo: Menor Preço Global
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) PORTE II NO BAIRRO MORADA NOVA DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, CONFORME RECURSO FEDERAL NOVO PAC-PROPOSTA Nº 11350.3660001/24-001 (SISMOB).
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Patrocínio-MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.468.033/0001-26, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Gustavo Tambelini Brasileiro.
CONTRATADO: JLG Engenharia E Empreendimentos Imobiliários Ltda, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 20.964.952/0001-32.
CLÁUSULA PRIMEIRA-DOS FUNDAMENTOS
1.1 – O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal a prorrogação da vigência contratual, nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/2021, considerando tratar-se de contrato por escopo, cujo objeto não foi concluído no prazo inicialmente estabelecido, justificando-se, portanto, a necessidade de extensão do prazo para sua finalização.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
2.1 - Fica prorrogado o contrato firmado, passando a vigorar pelo período de 10 de abril de 2026 a 10 de abril de 2027.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
3.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1. Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste termo aditivo nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/2021.
E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, permanecendo inalteradas as demais cláusulas contratuais.
Patrocínio/MG, 25 de março de 2026.
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Prefeito Municipal de Patrocínio
Contratante