PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Processo nº: 213/2025
Modalidade: Inexigibilidade por Credenciamento
Edital nº: 37/2025
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS PARA FORNECIMENTO DE KITS DE UNIFORMES ESCOLARES PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2026, SOLICITADOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO-MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.468.033/0001-26, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Gustavo Tambelini Brasileiro.
CONTRATADO: IKI & NANA UNIFORMES LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 05.508.553/0001-73.
CLÁUSULA PRIMEIRA-DOS FUNDAMENTOS
1.1 – O presente Termo Aditivo tem como fundamento o art. 124, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021, por tratar-se de acréscimo quantitativo, decorrente da necessidade de ampliação da quantidade estimada dos itens contratados.
1.2 – O instrumento mantém a natureza de contrato estimativo, no qual os quantitativos e valores globais representam previsões, sem obrigatoriedade de execução integral, conforme previsto no edital e no contrato original de credenciamento.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO VALOR
2.1
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Item |
Especificação |
Unid |
Quant |
Quant. Aditivado. |
Total Quant. |
Valor Unit. |
Valor Total |
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36 |
CONJUNTO UNIFORME ESCOLA MUNICIPAL LOURDES LUCIO TAMBELINI. SENDO 2 CAMISETAS MALHA PV BRANCA, CONFECCIONADA EM MALHA PV 35% VISCOSE E 65% POLIESTER, GOLA REDONDA NA COR AZU ROYAL, MANGA DIREITA NA COR VERDE, MANGA ESQUERDA NA COR AZUL MARINHO, AMBAS COM VIVO FINO BRANCO, NOME E LOGO DA ESCOLA NA FRENTE CENTRALIZADO E LOGOMARCA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NAS COSTAS. 1 BERMUDA /SHORT SAIA DE TACTEL AZUL ROYAL COM UM VIVO NA COR VERDE EM CADA LATERAL, BOLSO ATRÁS .01 CALÇA RETA CONFECCIONADA EM HELANCA 100% POLIESTER, GRAMATURA 270 G/M², NA COR AZUL ROYAL, COM BOLSO TRASEIRO. 01 JAQUETA CONFECCIONADA EM HELANCA 100% POLIESTER, GRAMATURA 270 G/M², NA COR AZUL ROYAL, ZIPER DE NYLON DE BOA QUALIDADE NA COR AZUL, PUNHO, GOLA E CÓS CONFECCIONADOS EM RIBANA 100% POLIESTER NA MESMA COR DO TECIDO, LOGO DA ESCOLA NA FRENTE DO LADO ESQUERDO E LOGO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NAS COSTAS. |
CJ |
390 |
97 |
487 |
R$ 190,59 |
R$ 92.817,33 |
2.2 – O presente Termo Aditivo implica acréscimo de 25% sobre o Item 36, correspondente a 97 (noventa e sete) conjuntos adicionais passando a quantidade estimada total para 487 (quatrocentos e oitenta e sete) conjuntos.
2.3 – O valor unitário permanece inalterado, sendo de R$ 190,59 (cento e noventa reais e cinquenta e nove centavos).
2.4 – O valor correspondente ao acréscimo estimável é de R$ 18.487,23 (dezoito mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos).
2.5 – O valor global estimável do contrato, anteriormente fixado em R$ 1.893.657,50(um milhão e oitocentos e noventa e três mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos),passa a ser de R$ 1.912.144,73 (um milhão e novecentos e doze mil e cento e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), já incluído o presente aditivo.
2.6 – O valor global aqui ajustado permanece de caráter estimativo, não representando compromisso de consumo ou pagamento mínimo por parte da Administração, características próprias do credenciamento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 - O presente termo será empenhado na dotação orçamentária:
02.01.06.02.12.365.0002.00.2233.3.390.30.23.001500
02.01.06.02.12.365.0002.00.2234.3.390.30.23.001500
02.01.06.02.12.365.0002.00.2236.3.390.30.23.001500
02.01.06.02.12.365.0002.00.2238.3.390.30.23.001500
As demais cláusulas continuam inalteradas.
E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus legais e jurídicos efeitos.
Patrocínio/MG, 24 de março de 2026.
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Prefeitura Municipal de Patrocínio
Contratante