SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 217/2020, que entre si celebram, de um lado, PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.468.033/0001-26, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Gustavo Tambelini Brasileiro e, de outro lado, o BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1 - CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO, IPSEM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DAEPA - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE PATROCÍNIO.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO:
2.1 – Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato em epígrafe por mais 90 (noventa) dias, com início em 05/04/2026 e término em 03/07/2026, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, bem como o disposto na Cláusula Décima Oitava do contrato. O Primeiro Termo Aditivo permanece vigente até 04/04/2026, passando o presente Segundo Termo Aditivo a produzir efeitos a partir de 05/04/2026.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA AUSÊNCIA DE ÔNUS:
3.1 - A celebração do presente Termo Aditivo, que visa exclusivamente à prorrogação do prazo de vigência contratual, não implicará em qualquer ônus financeiro adicional para o CONTRATANTE ou para o CONTRATADO, mantendo-se inalteradas as condições econômico-financeiras originalmente pactuadas.
CLÁUSULA QUARTA DA PUBLICAÇÃO:
4.1 - O presente Termo Aditivo será publicado pelo Contratante, na forma da Lei.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
5.1- Permanecem inalteradas as demais cláusulas e disposições do Contrato original, desde que não conflitem com o disposto no presente instrumento.
E, por estarem justas e CONTRATADAS, assinam digitalmente o presente instrumento, para que surta os seus efeitos legais.
Patrocínio-MG, 12 de março de 2026.
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Prefeitura Municipal De Patrocínio
Contratante