PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Processo nº: 121/2025
Modalidade: Inexigibilidade nº 20/2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO E GESTÃO ADMINISTRATIVA DE ACORDO COM ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO-MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.468.033/0001-26, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Gustavo Tambelini Brasileiro.
CONTRATADO: BRAZ E LEITE SOCIEDADE DE ADVOGADOS inscrita no CNPJ sob o nº 14.983.298/0001-01, representada pela sócia Sebastiana do Carmo Bráz de Souza.
CLÁUSULA PRIMEIRA-DOS FUNDAMENTOS
- - O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal124, inc. I, “b”da Lei 14.133/2021, por tratar-se aumento quantitativo da prestação de serviços em horas de trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO VALOR
2.1
|
Quantidade |
Descrição |
Un |
Valor Unit. |
Valor Aditivado |
Valor Total |
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12 |
Serviço de consultoria jurídica especializada em direito público e gestão administrativa |
se |
22.500,00 |
27.500,00 |
330.000,00 |
2.2 – Considerando a necessidade de acréscimo contratual, nos termos do art. 124, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, promove-se o acréscimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sobre o valor unitário originalmente pactuado de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), que passa a totalizar R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais).
2.3 – O presente aditivo representa 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois décimos porcento) do valor do contrato.
2.4 – Em razão do presente Termo Aditivo, o valor global do contrato passa a ser de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), produzindo seus efeitos financeiros a partir da data de assinatura deste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 - O presente termo será empenhado na dotação orçamentária:
02.01.03.01.04.122.0109.00.2010.3.3.90.39.00.00.1500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
As demais cláusulas continuam inalteradas.
E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus legais e jurídicos efeitos.
Patrocínio/MG, 02 de março de 2026.
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Prefeitura Municipal de Patrocínio
Contratante