QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 183/2021 que entre si celebram, de um lado, o(a) Prefeitura Municipal de Patrocínio/MG, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 18.468.033/0001-26, a seguir designado(a) CONTRATANTE, representado(a) neste ato por Gustavo Tambelini Brasileiro, Prefeito, inscrito(a) no CPF sob o nº 059.458.076-56, e de outro lado, o SERVIÇO FEDERAL DEPROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), empresa pública federal, regido pela Lei nº 5.615/70, com SEDE no SGAN - Quadra 601, Módulo "V", inscrito no CNPJ sob o nº 33.683.111/0001-07, adiante denominado CONTRATADO, representado por Daniel Silva Antonelli, Gerente de Departamento, inscrito(a) no CPF sob o nº 000.073.221-43, e por Guilherme Alvares da Silva, Gerente de Divisão, inscrito(a) no CPF sob o nº 692.744.601-04, com fulcro no art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93, e de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1 Prorrogar a vigência do contrato em epígrafe por um período de 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias, contados a partir de 01/01/2026 e com término para 18/11/2026, de acordo com o previsto no art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Décima Oitava do referido Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO:
2.1 O valor total estimado deste Termo Aditivo é de R$ 33.180,00 (trinta e três mil, cento e oitenta reais).
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SERVIÇO – ITEM FATURÁVEL |
Métrica |
Valor Unitário R$ |
Qtde Mês |
Valor Mês R$ |
Valor Ano R$ |
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Notificação de Infrações de Trânsito (NA/NP) |
Por Notificação |
1,58 |
1.750 |
2.765,00 |
33.180,00 |
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Consultoria Técnica |
Hora |
453,00 |
0 |
,00 |
,00 |
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VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS |
2.765,00 |
33.180,00 |
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CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1 As despesas para a execução deste Termo Aditivo estão regularmente previstas no Orçamento do(a) Contratante, conforme classificação a seguir:
02.01.14.01.06.125.0008.00.2058.3.3.90.39.00.001752
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO:
4.1 O presente Termo Aditivo será publicado pelo Contratante, na forma da Lei.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
5.1 Permanecem inalteradas as demais cláusulas e disposições do Contrato original, desde que não conflitem com o disposto neste Instrumento.
5.2 A prorrogação ora acordada não implica preclusão do direito ao reajuste dos valores contratados.
E, por estarem justas e CONTRATADAS, assinam digitalmente o presente instrumento, para que surta os seus efeitos legais.
Patrocínio-MG, 15 de dezembro de 2025.
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Prefeitura Municipal de Patrocínio
Contratante