TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Processo nº: 17/2024
Modalidade: Concorrência Pública
Edital nº: 3/2024
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS NO BAIRRO CONGONHAS NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 9.059 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.468.033/0001-26, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Gustavo Tambelini Brasileiro.
CONTRATADO: BARROS BITTENCOURT EMPREENDIMENTOS LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 31.564.854/0001-24, com sede na Rua Dr. Edgardo da Cunha Pereira N° 185 CEP: 35620-00.
CLÁUSULA PRIMEIRA-DOS FUNDAMENTOS
1.1 - O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal a prorrogação de vigência contratual, a qual encontra amparo no art. 111 da Lei nº 14.133/2021. Referido dispositivo estabelece que, nos contratos por escopo, o prazo será automaticamente estendido caso o objeto não seja concluído dentro do período originalmente pactuado.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
2.1 – Fica prorrogado o contrato firmado, tendo início em 17 de dezembro de 2025 até 17 de outubro de 2026.
E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus legais e jurídicos efeitos. As demais cláusulas continuam inalteradas.
Patrocínio/MG, 08 de dezembro de 2025.
___________________________
Prefeitura Municipal de Patrocínio
Contratante