REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
Processo nº: 01/2025
Modalidade: Chamamento Público
Edital nº: 01/2025
Tipo: Melhor Técnica
Objeto: SELECIONAR E CREDENCIAR EMPRESAS DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL A MANIFESTAREM INTERESSE NA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, TIPO APARTAMENTO COM VARANDA, DENOMINADO CONDOMÍNIO VIVER BEM BRUMADO DOS PAVÕES 2, SITUADO NO LOTE 319, QUADRA 027, SETOR 24, MATRÍCULA N 0 78.484, COM ÁREA DE 18.695,42M2, NO ÂMBITO DAS LINHAS DE ATENDIMENTO DE PROVISÃO SUBSIDIADA DE UNIDADES HABITACIONAIS NOVAS EM ÁREAS URBANAS COM RECURSOS DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG E DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INTEGRANTES DO PROGRAMA MINHA CASAMINHA VIDA - CIDADES, DE QUE TRATA A PORTARIA MCID N O 1.295, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
CONSIDERANDO:
Que o Município de Patrocínio, consorciado do CIMIMNAS – Consórcio Interfederativo de Minas Gerais, celebrou Acordos de Cooperação Técnica referente aos Chamamentos Públicos nº 4 e nº 5 do ano de 2025, para a cooperação técnica de execução das obras dos Empreendimentos Brumado dos Pavões 2 e Viva Jardim 1, 2 e 3 no Município de Patrocínio/MG.
Que a Lei nº 11.107/2005, em seu Art. 2º, §1º, inciso I, prevê expressamente a possibilidade de o consórcio público celebrar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, e que o Decreto nº 11.531/2023 que regulamenta o art. 184 da Lei nº 14.133/2021, a celebração de Acordo de Cooperação Técnica é admitida, tendo em vista se tratar de instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são ajustados de comum acordo entre as partes.
Que o acordo de cooperação técnica é meio menos complexo e de maior capilaridade sistêmica na ordem jurídico administrativa nacional, o que faz com que a interpretação por meio das regras de proporcionalidade, razoabilidade, motivação, supremacia do interesse público e indisponibilidade possibilitem a utilização deste meio para a consecução do fim pretendido pela administração in casu.
www.patrocinio.mg.gov.br – (34) 3839-1800 – Praça Olímpio Garcia Brandão 1452, Cidade Jardim
CEP 38747-050
O Município de Patrocínio, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, DECIDE:
REVOGAR o processo licitatório nº 01/2025, modalidade Chamamento Público nº 01/25 por razões de interesse público, a fim de evitar duplicidade de processos com o mesmo objeto e em conformidade com o disposto no art. 53 da Lei nº 9.784/99.
Publique-se e dê-se ciência aos interessados, que poderão se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.
Patrocínio, 10 de dezembro de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito de Patrocínio