TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Processo nº: 258/2025
Modalidade: Inexigibilidade nº 50/2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PÚBLICO, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E EXPERIÊNCIA NA ASSESSORIA JURÍDICA A ENTES PÚBLICOS, VISANDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE NATUREZA SINGULAR, COMPREENDENDO CONSULTORIA, ASSESSORIA, ORIENTAÇÃO E SUPORTE JURIDICO-CONTENCIOSO E PREVENTIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SEMMA) E AO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL (CODEMA) DO MUNICIPIO DE PATROCINIO/MG
Ratifico e homologo o procedimento da dispensa por inexigibilidade nº 50/2025 a favor da empresa:PERES E RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com CNPJ sob o nº 28.041.791/0001-17, no valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) com valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos termos e condições do julgamento efetuado pela Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura, para que a adjudicação nele referida produza seus jurídicos e legais efeitos.
Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.
Patrocínio-MG, 01 de dezembro de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal