PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Processo nº: 213/2025
Modalidade: Inexigibilidade por Credenciamento
Edital nº: 37/2025
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS PARA FORNECIMENTO DE KITS DE UNIFORMES ESCOLARES PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2026, SOLICITADOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.468.033/0001-26, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Gustavo Tambelini Brasileiro.
CONTRATADO: ITA UNIFORMES E CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 05.207.052/0001-57, estabelecida na Rua Martins Mundim, nº 1510, Bairro São Cristovão, na cidade de Patrocínio/MG
CLÁUSULA PRIMEIRA-DOS FUNDAMENTOS
1.1 – O presente Termo Aditivo tem como fundamento o art. 124, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021, por tratar-se de acréscimo quantitativo, decorrente da necessidade de ampliação da quantidade estimada dos itens contratados.
1.2 – O instrumento mantém a natureza de contrato estimativo, no qual os quantitativos e valores globais representam previsões, sem obrigatoriedade de execução integral, conforme previsto no edital e no contrato original de credenciamento.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO VALOR
2.1
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Item |
Especificação |
Unid |
Quant |
Quant. Aditivado. |
Total Quant. |
Valor Unit. |
Valor Total |
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20 |
CONJUNTO UNIFORME COLEGIO MUNICIPAL PROFESSOR OLIMPIO DOS SANTOS. COMPOSTO POR, 02 CAMISETAS MANGA CURTA, CONFECCIONADA EM MALHA PV 35% VISCOSE E 65% POLIESTER, GRAMATURA 158 G/M², NA COR BRANCA, COM DUAS LISTRAS NA COR AZUL ROYAL EM CADA MANGA, VIVO AZUL ROYAL NA GOLA REDONDA, BORDADO DA LOGO DA ESCOLA NA FRENTE DO LADO ESQUERDO E LOGO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NAS COSTAS. 01 BERMUDA/SHORT SAIA EM TACTEL 100% POLIESTER, GRAMATURA 175 G/M² NA COR AZUL ROYAL, COM VIVO BRANCO NAS LATERAIS E BOLSO TRASEIRO.01 CALCA RETA CONFECCIONADA EM HELANCA 100% POLIESTER, GRAMATURA 270 G/M², NA COR AZUL ROYAL COM BOLSO TRASEIRO. 01 JAQUETA CONFECCIONADA EM HELANCA 100% POLIESTER, GRAMATURA 270 G/M², NA COR AZUL ROYAL, ZIPER DE NYLON DE BOA QUALIDADE NA COR AZUL ROYAL, PUNHO, GOLA E CÓS CONFECCIONADOS EM RIBANA 100% POLIESTER NA MESMA COR DO TECIDO, LOGO DA ESCOLA NA FRENTE DO LADO ESQUERDO E LOGO DA ADMINSITRAÇÃO MUNICIPAL NAS COSTAS. |
CJ |
845 |
211 |
1.056 |
R$ 207,26 |
R$ 218.866,56 |
2.2 – O presente Termo Aditivo implica acréscimo de 25% sobre o Item 20, correspondente a 211 (duzentos e onze) unidades adicionais, passando a quantidade estimada total para 1.056 (mil e cinquenta e seis) unidades.
2.3 – O valor unitário permanece inalterado, sendo de R$ 207,26 (duzentos e sete reais e vinte e seis centavos).
2.4 – O valor correspondente ao acréscimo estimável é de R$ 43.731,86 (quarenta e três mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos).
2.5 – O valor global estimável do contrato, anteriormente fixado em R$ 911.674,30(novecentos e onze mil, seiscentos e setenta e quatro reais e trinta centavos),passa a ser de R$ 955.406,16 (novecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e seis reais e dezesseis centavos), já incluído o presente aditivo.
2.6 – O valor global aqui ajustado permanece de caráter estimativo, não representando compromisso de consumo ou pagamento mínimo por parte da Administração, características próprias do credenciamento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 - O presente termo será empenhado na dotação orçamentária:
02.01.06.02.12.365.0002.00.2233.3.390.30.23.001500
02.01.06.02.12.365.0002.00.2234.3.390.30.23.001500
02.01.06.02.12.365.0002.00.2236.3.390.30.23.001500
02.01.06.02.12.365.0002.00.2238.3.390.30.23.001500
As demais cláusulas continuam inalteradas.
E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus legais e jurídicos efeitos.
Patrocínio/MG, 28 de novembro de 2025.
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Prefeito
Contratante