Chamamento Público nº 004/2025 - EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EMPREENDIMENTO BRUMADO DOS PAVÕES 2
Partes: Consórcio Interfederativo De Minas Gerais - CIMINAS, CNPJ 19.493.732/0001-99 e o Município de Patrocínio/MG, CNPJ nº 18.468.033/0001-26, doravante denominado MUNICÍPIO CONSORCIADO.
Objeto: Contratação de pessoas jurídicas, selecionada pelo consórcio CIMINAS, para a execução de empreendimentos habitacionais de interesse social, empreendimento BRUMADO DOS PAVÕES 2 com 304 ( TREZENTOS E QUATRO) Unidades Habitacionais, no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida — MCMV FAR - APARTAMENTO" operado pela Caixa Econômica Federal com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, conforme os critérios estabelecidos no Chamamento Público nº 004/2025, Processo Administrativo nº 127/2025 e demais normas aplicáveis. A seleção da empresa, concluído pelo CIMINAS, foi realizada de forma centralizada, visando à facilitação e otimização do processo de gestão das seleções de acordo com as regras editalícias e à fiscalização da execução dos contratos resultantes. Como se trata de Acordo de Cooperação Técnica não haverá repasses entre os entes públicos envolvidos para a realização das atividades seleção de empresas, como prevê a legislação vigente para o Acordo de Cooperação Técnica, sendo apenas envolvido o pessoal e sua expertise na execução do objeto, compreendido nos objetivos e finalidades do consorcio e parte das disposições da carta de intenções para sua criação.
Justificativa: a presente Exposição de Motivos visa a justificar a celebração do presente instrumento jurídico, seja ele Acordo de Cooperação Técnica, entre o Consórcio Interfederativo de Minas Gerais – CIMINAS e os Municípios consorciados que participaram do Chamamento Público nº 004/2025, Processo Administrativo nº 127/2025.
Vigência: A vigência do presente instrumento estará vinculada à duração do Chamamento Público nº 004/2025, Processo Administrativo nº 127/2025, e dos contratos dele decorrentes, bem como à continuidade do Programa "Minha Casa, Minha Vida — MCMV — FAR - APARTAMENTO".
Data: 07 de novembro de 2025.
Gustavo Tambelini Brasileiro – Prefeito Municipal.