TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Processo nº: 244/2025
Modalidade: Inexigibilidade
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO, VISANDO IDENTIFICAR POSSÍVEIS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS E PROMOVER, ADMINISTRATIVA OU JUDICIALMENTE, A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG DE ACORDO COM ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, ANÁLISE DE RISCOS, JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO E TERMO DE REFERÊNCIA.
Ratifico e homologo o procedimento da Licitação da Licitação nº 244/2025 a favor da empresa: RAMOS, GUTIERRES, SALGADO E HIGASHINO ADVOGADOS inscrita no CNPJ sob o nº 04.537.024/0001-35, no valor global de R$ 3.163.782,01 (Três Milhões e Cento e Sessenta e Três Mil e Setecentos e Oitenta e Dois Reais e Um Centavo), nos termos e condições do julgamento efetuado pela Comissão de Licitação desta Prefeitura, para que a adjudicação nele referida produza seus jurídicos e legais efeitos.
Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.
Patrocínio – MG, 13 de novembro de 2025.
Gustavo Tambelini Brasileiro
Prefeito Municipal