EXTRATO DO CONTRATO
Processo nº: 244/2025
Modalidade: Inexigibilidade
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO, VISANDO IDENTIFICAR POSSÍVEIS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS E PROMOVER, ADMINISTRATIVA OU JUDICIALMENTE, A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG DE ACORDO COM ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, ANÁLISE DE RISCOS, JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO E TERMO DE REFERÊNCIA.
Partes: Prefeitura Municipal de Patrocínio/MG e a empresa: RAMOS, GUTIERRES, SALGADO E HIGASHINO ADVOGADOS inscrita no CNPJ sob o nº 04.537.024/0001-35, no valor global de R$ 3.163.782,01 (Três Milhões e Cento e Sessenta e Três Mil e Setecentos e Oitenta e Dois Reais e Um Centavo); Vigência: 12 (doze) meses. Data: 13 de novembro de 2025. Gustavo Tambelini Brasileiro – Prefeito Municipal.