TERMO DE CANCELAMENTO CONTRATUAL
Processo nº: 324/2023
Modalidade: Pregão
Edital nº: 225/2023
Tipo: Menor Preço Por Item
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, PARA ATENDER OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG.
O Município de Patrocínio – MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.468.033/0001-26, com sede na Praça Olímpio Garcia Brandão, nº 1.452, Centro Cívico “Abdias Alves Nunes”, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Gustavo Tambelini Brasileiro, e a empresa ULISSES E ARAÚJO TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.749.880/0001-45, neste ato representada por seu representante legal, resolvem firmar o presente Termo de Cancelamento Contratual, referente ao contrato celebrado no âmbito do Processo Licitatório nº 324/2023, modalidade Pregão, Edital nº 225/2023, conforme as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
-
O presente Termo tem fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e conta com a anuência das partes, bem como com a devida autorização da autoridade superior competente.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
-
Constitui objeto deste instrumento o cancelamento amigável do contrato firmado com a empresa ULISSES E ARAÚJO TRANSPORTES LTDA, decorrente do processo licitatório acima mencionado, em razão de solicitação formalizada via protocolo nº 19856/2025. O presente cancelamento não implica anulação dos atos anteriormente praticados na vigência do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
3.1. Considerando que a rescisão contratual decorre de justificativa plausível, alheia à vontade das partes, não haverá aplicação de sanções administrativas.
E assim, por estarem justas e pactuadas, as partes assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus efeitos legais e jurídicos.
Patrocínio, 01 de setembro de 2025.
______________________________________
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO
Gustavo Tambelini Brasileiro
Prefeito