PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Processo nº: 21/2025
Modalidade: Inexigibilidade nº 2/2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA E REGULAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.468.033/0001-26, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Gustavo Tambelini Brasileiro.
CONTRATADO: BIO SAÚDE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.373.051/0001-73.
CLÁUSULA PRIMEIRA-DOS FUNDAMENTOS
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- O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal 124, inc. I, “b” da Lei 14.133/2021, por tratar-se de acréscimo de outros em função de aumento quantitativo dos objetos do Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO VALOR
2.1 – O valor total anual da contratação é de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais).
2.2 – Considerando a necessidade de acréscimo contratual, nos termos do art. 124, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, aplica-se um percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor originalmente pactuado, correspondendo a R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).
2.3 – Dessa forma, o valor total do contrato passarão ser de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).
CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 - O presente termo será empenhado na dotação orçamentária:
02.01.07.01.10.122.0020.00.2992.3.3.90.39.050015000001002 - Serviços Técnicos Profissionais
As demais cláusulas continuam inalteradas.
E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus legais e jurídicos efeitos.
Patrocínio/MG, 21 de julho de 2025.
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Prefeito Municipal
Contratante