TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Processo nº: 121/2025
Modalidade: Inexigibilidade nº 20/2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO E GESTÃO ADMINISTRATIVA DE ACORDO COM ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA
Ratifico e homologo o procedimento da dispensa por inexigibilidade nº 20/2025 a favor da empresa: BRAZ E LEITE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com CNPJ sob o nº 14.983.298/0001-01, no valor global de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), nos termos e condições do julgamento efetuado pela Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura, para que a adjudicação nele referida produza seus jurídicos e legais efeitos.
Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.
Patrocínio-MG, 18 de junho de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal