TERMO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo nº: 10/2025
Modalidade: Pregão – Registro de Preços
Edital nº: 08/2025
Tipo: Menor Preço Por Item
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PARA COMPOR O KIT ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG.
TERMO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS UNILATERAL, DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG E A EMPRESA COMERCIAL PIRAMIDE ATACADISTA LTDA, POR INFRAÇÃO CONTRATUAL.
Aos 23 de junho de 2025, o MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO – MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.468.033/0001-26, com sede na Praça Olímpio Garcia Brandão, nº 1.452, Centro Cívico “Abdias Alves Nunes”, representado por seu prefeito municipal, GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado nesta cidade de Patrocínio-MG, cancela, por ato unilateral, a Ata de Registro de Preços e o contrato administrativo decorrente das Autorizações de Fornecimento de Materiais n° 125779, 125781, 125783 e 125787 sendo estas parciais, firmado com a empresa fornecedora COMERCIAL PIRAMIDE ATACADISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.737.768/0001-09, neste ato representado por seu representante legal, nos termos a seguir.
DOS FATOS
Em 1º de abril de 2025, foi encaminhada à empresa notificada correspondência eletrônica informando a emissão das seguintes Autorizações de Fornecimento, com respectivos prazos de entrega de 10 dias corridos:
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AF nº 125779: 3.105 cadernos.
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AF nº 125781: 3.350 apontadores para lápis, 6.280 cadernos brochura e 3.395 cadernos de desenho.
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AF nº 125783: 6.577 apontadores para lápis, 13.220 cadernos brochura, 6.281 cadernos brochura (ME), 2.927 canetas azuis e 2.927 canetas pretas.
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AF nº 125787: 73 apontadores, 219 cadernos brochura, 73 canetas azuis e 73 canetas pretas.
Em 5 de junho de 2025, foi enviada à empresa a Notificação nº 01/2025, solicitando a entrega dos materiais especificados nas Autorizações de Fornecimento mencionadas acima, porém sem êxito.
Em 18 de junho de 2025, foi emitida uma Notificação de Intenção de Cancelamento da Ata de Registro de Preço, concedendo um prazo adicional de 3 (três) dias corridos para o cumprimento da entrega das Autorizações de Fornecimento. Contudo, a empresa permaneceu inerte, não apresentando justificativas ou providências para regularizar a situação.
Posto isto, o presente cancelamento é levado a efeito por ato unilateral do MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, pelo descumprimento das obrigações assumidas pela empresa para com a Administração Pública.
DOS FUNDAMENTOS
Da Possibilidade Jurídica do Cancelamento
O presente Termo de Rescisão Contratual tem por fundamento legal o artigo 58 do Decreto nº 4.315 de 22 de janeiro de 2024 e Cláusula Décima Quarta, item 14.1 da Ata de Registro de Preços.
Art. 58. O registro do fornecedor será cancelado quando:
I - descumprir as condições da ata de registro de preços;
[...]
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput deste artigo será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
14.1. O contratante poderá cancelar o registro de preços do Detentor, total ou parcialmente, observados o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes casos:
I – Descumprimento parcial ou total, por parte do detentor, das condições da ARP;
II – Quando o detentor não atender à convocação para firmar as obrigações contratuais decorrentes do registro de preços, não retirar ou não aceitar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pelo órgão ou entidade gerenciadora;
III – Nas hipóteses de inexecução parcial ou total do contrato decorrente da ARP;
[...]
A empresa assumiu categoricamente a capacidade de fornecer o produto, no papel de distribuidora/revendedora e, sem a respectiva entrega dos produtos e apresentação de justificativa que possibilite seu cancelamento mesmo após notificações, resta configurado o descumprimento das obrigações assumidas pela empresa para com a Administração Pública, motivando a rescisão unilateral.
Consequências do Cancelamento Unilateral
O cancelamento da ata não impede a aplicação de penalidades, como previsto em edital e em ata:
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
[...]
14.5. O cancelamento da ARP não afasta a possibilidade de aplicação de sanções, observadas as competências previstas Decreto Municipal.
Nos casos de infração contratual, a instauração de processo de sancionamento não é faculdade, mas obrigação do administrador, pois as atividades administrativas devem ser prestadas sempre que possível, de modo continuo e interrupto, pois há a obrigatoriedade do desempenho da atividade pública.
O art. 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021 determinam que a Administração Pública possui o dever de apurar/aplicar as penalidades previstas, em caso de descumprimento dos deveres assumidos pela empresa após assinatura da ata de registro de preço.
Assim, havendo infração contratual, a instauração de processo administrativo de sancionamento não é faculdade, mas obrigação do administrador.
Das Penalidades
As penalidades são regulamentadas pelos artigos 156 e 162 da Lei nº 14.133/2021, tendo o próprio edital em epígrafe, previsão sobre as possibilidades de aplicação de penalidade no caso de descumprimento de obrigações em sua cláusula décima sexta.
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
[...]
Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.
Também o edital prevê a possibilidade de aplicação de penalidade em caso de descumprimento de obrigações:
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16.1. O descumprimento das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência do Detentor, sujeitando-o às seguintes penalidades, na forma do Decreto Municipal.
16.1.1. advertência;
16.1.2. multas nos seguintes percentuais:
[...]
16.1.3. impedimento de licitar e contratar;
16.1.4. declaração de inidoneidade para licitar e contratar.
Entretanto, para aplicação de sanção no âmbito da administração pública deve-se instaurar processo administrativo, para que seja respeitado o contraditório, a ampla defesa e os prazos estabelecidos por lei.
CONCLUSÃO
Assim, com este termo, dão por cancelado jurídica e administrativamente a Ata de Registro de Preços e o contrato administrativo decorrente das Autorizações de Fornecimento de Materiais nº 125779, 125781, 125783 e 125787, nas condições expressas, independentemente da aplicação de futuras sanções, da apuração de eventuais débitos e respectiva cobrança, pelos meios administrativos e judiciais cabíveis.
E nada mais havendo, o MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, neste ato representado pelo prefeito municipal, assina o presente instrumento, enviando-se cópia à empresa, dando-se publicidade ao ato.
Patrocínio, 23 de junho de 2025
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MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO
Gustavo Tambelini Brasileiro
Prefeito