TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Processo nº: 91/2025
Modalidade: Inexigibilidade nº 17/2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA O FORNECIMENTO DA LICENÇA DO APLICATIVO GOVFACIL. APLICATIVO PROJETADO PARA SIMPLIFICAR E OTIMIZAR O CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL
BASE LEGAL: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Ratifico e homologo o procedimento da dispensa por inexigibilidade nº 04/2025 a favor da empresa: GOVFACIL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, com CNPJ sob o nº 41.886.613/0001-55, no valor global de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), nos termos e condições do julgamento efetuado pela Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura, para que a adjudicação nele referida produza seus jurídicos e legais efeitos.
Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.
Patrocínio-MG, 26 de maio de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal