TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Processo nº: 78/2025
Modalidade: Inexigibilidade nº: 13/2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG.
Ratifico e homologo o procedimento da Licitação nº 78/2025 a favor da empresa: PERES E RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com CNPJ sob o nº 28.041.791/0001-17, no valor global de R$168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), nos termos e condições do julgamento efetuado pela Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura, para que a adjudicação nele referida produza seus jurídicos e legais efeitos.
Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.
Patrocínio-MG, 28 de abril de 2025.
Gustavo Tambelini Brasileiro
Prefeito Municipal