TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Processo nº: 18/2025
Modalidade: Inexigibilidade nº 1/2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LICITAÇÕES E CONTRATOS, VISANDO O CONTROLE DE JURIDICIDADE EM ASSUNTOS RELACIONADOS À NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DE ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO
Ratifico e homologo o procedimento da dispensa por inexigibilidade nº 1/2025 a favor da empresa: BRAZ E LEITE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com CNPJ sob o nº 14.983.298/0001-01, no valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), nos termos e condições do julgamento efetuado pela Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura, para que a adjudicação nele referida produza seus jurídicos e legais efeitos.
Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.
Patrocínio-MG, 4 de fevereiro de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal