QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Processo nº: 174/2019
Modalidade: Pregão
Edital nº: 128/2019
Objeto: Contratação de pessoa jurídica autorizada pela agencia nacional de telecomunicação - ANATEL para atuação no Município de Patrocínio-Mg para prestação de serviços telefônico fixo comutado - STFC, com fornecimento de troncos digitais através de link E1 com canais de voz e ramais DDR, conforme anexo I - termo de referência.
CONTRATANTE: Município de Patrocínio-MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.
CONTRATADO: ALGAR TELECOM S/A, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº71.208.516/0001-74, neste ato representada pelo seu responsável legal.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS
1.1 - O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal o art. 57, § 4°da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sendo que esta alteração se dá pelo caráter excepcional.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
2.1 - Fica prorrogado o prazo do contrato em caráter excepcional, período de 12 (doze) meses, tendo início em 13 de dezembro de 2024 a 12 de dezembro de 2025, ou até realização de um novo processo licitatório, com a possibilidade de rescisão antecipada, mediante comunicação formal à contratada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Justificativa: Prestação de serviços contínuos.
As demais cláusulas continuam inalteradas.
E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus legais e jurídicos efeitos.
Patrocínio-MG, 13 de dezembro de 2024.
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PREFEITO MUNICIPAL