A Lei n\u00ba 12.527\/2011, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, de qualquer pessoa solicitar e receber dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos, de todos os entes e Poderes, informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por eles produzidas ou custodiadas.<\/p>\n\n\n\n
A que tipo de informa\u00e7\u00e3o os cidad\u00e3os podem ter acesso pela Lei de Acesso?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exce\u00e7\u00e3o. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica produzida ou custodiada pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A Lei de Acesso, entretanto, prev\u00ea algumas exce\u00e7\u00f5es ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, notadamente \u00e0quelas cuja divulga\u00e7\u00e3o indiscriminada possa trazer riscos \u00e0 sociedade ou ao Estado.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Toda informa\u00e7\u00e3o produzida por um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, federal, estadual, distrital ou municipal \u00e9 p\u00fablica, podendo se referir ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, a licita\u00e7\u00f5es, atividades, organiza\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os dos \u00f3rg\u00e3os, contratos administrativos, parcela dos recursos p\u00fablicos recebidos e sua destina\u00e7\u00e3o. Esse tipo de informa\u00e7\u00e3o deve estar dispon\u00edvel para a sociedade, como exce\u00e7\u00e3o dos casos de sigilo (ex. sigilo fiscal, sigilo banc\u00e1rio, segredo de justi\u00e7a, sigilo industrial, sigilo decorrente de direitos autorais, sigilo empresarial, sigilo das sociedades an\u00f4nimas, etc).<\/p>\n\n\n\n O que s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es pessoais?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Informa\u00e7\u00f5es pessoais s\u00e3o aquelas relacionadas \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel. As informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas devem ter seu acesso restrito por 100 anos (art. 31, \u00a71\u00b0, I da Lei n\u00ba 12.527), independentemente de classifica\u00e7\u00e3o, e s\u00f3 podem ser acessadas pela pr\u00f3pria pessoa; por agentes p\u00fablicos legalmente autorizados; por terceiros autorizados diante de previs\u00e3o legal ou consentimento expresso da pessoa a que as informa\u00e7\u00f5es se referirem.<\/p>\n\n\n\n Quem divulga os dados nas p\u00e1ginas da transpar\u00eancia?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Todos os \u00f3rg\u00e3o e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta (Autarquias, Funda\u00e7\u00f5es, Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus s\u00edtios na Internet, P\u00e1ginas de Transpar\u00eancia P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 o e-SIC?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (e-SIC) permite que qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, encaminhe pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicita\u00e7\u00e3o realizada para \u00f3rg\u00e3os e entidades do Executivo Municipal. O e-SIC atende pelo endere\u00e7o eletr\u00f4nico: http:\/\/735c07fc277d.sn.mynetname.net:8086\/Form\/e_sic\/HomeAcessoInformacao<\/a> , um sistema que permite ao cidad\u00e3o registrar online, suas solicita\u00e7\u00f5es de d\u00favidas, reclama\u00e7\u00f5es ou sugest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Presencial ao Cidad\u00e3o (e-SIC Presencial) permite que qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, tenha acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, dos locais dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Executivo Municipal, permite ao cidad\u00e3o saber os locais, endere\u00e7os, telefones, hor\u00e1rio de atendimentos presencial. Acessando o endere\u00e7o eletr\u00f4nico: http:\/\/735c07fc277d.sn.mynetname.net:8086\/Form\/e_sic\/Sic_Presencial<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Quem pode fazer um pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com o art. 10 da Lei 12.527\/2011, qualquer pessoa, natural ou jur\u00eddica, pode apresentar pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es a \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos, devendo o pedido conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente e a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida.<\/p>\n\n\n\n O meu pedido pode ser negado?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sim. Como regra, as informa\u00e7\u00f5es produzidas pelo setor p\u00fablico s\u00e3o p\u00fablicas e devem estar dispon\u00edveis \u00e0 sociedade. No entanto, h\u00e1 alguns tipos de informa\u00e7\u00f5es que, se divulgadas, podem colocar em risco a seguran\u00e7a da sociedade, do Munic\u00edpio ou do Estado.<\/p>\n\n\n\n Em se tratando de informa\u00e7\u00f5es pessoais e sigilosas, a LAI estabelece que o governo p\u00fablico (Municipal\/Estadual\/Federal) tem o dever de proteg\u00ea-las. Estas informa\u00e7\u00f5es devem ter acesso restrito e serem resguardadas n\u00e3o s\u00f3 quanto \u00e0 sua integridade, mas contra vazamentos e acessos indevidos.<\/p>\n\n\n\n Se o pedido de acesso for negado, \u00e9 direito do requerente receber comunica\u00e7\u00e3o que contenha as raz\u00f5es da negativa e seu fundamento legal, as informa\u00e7\u00f5es para recurso e sobre possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de pedido de desclassifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sigilosa, quando for o caso (art. 11 Lei n\u00ba 12.527\/2011).<\/p>\n\n\n\n Quais informa\u00e7\u00f5es podem ser encontradas no Portal de Transpar\u00eancia?<\/strong><\/p>\n\n\n\n No Portal est\u00e3o dispon\u00edveis as informa\u00e7\u00f5es sobre o Executivo Municipal, onde \u00e9 poss\u00edvel obter dados sobre: Or\u00e7amentos, Receitas, Despesas, Balan\u00e7os, Presta\u00e7\u00e3o de Contas da LRF, Editais de Licita\u00e7\u00f5es, Contratos de Compras, Conv\u00eanios, Legisla\u00e7\u00e3o e servidores. Acessando: http:\/\/735c07fc277d.sn.mynetname.net:8086\/<\/a><\/p>\n\n\n\n O Portal disponibiliza informa\u00e7\u00f5es sobre a arrecada\u00e7\u00e3o municipal?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o dispon\u00edveis de forma transparente e objetiva os valores arrecadados diretamente pela Prefeitura e os recursos transferidos pelo Governo Estadual e Federal.<\/p>\n\n\n\n Que tipo de informa\u00e7\u00f5es encontro nas Despesas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n S\u00e3o informa\u00e7\u00f5es di\u00e1rias sobre as despesas pagas pelo Munic\u00edpio de Patroc\u00ednio. Voc\u00ea pode acessar a institui\u00e7\u00e3o, os valores empenhados e os valores liquidados e pagos, filtrados por \u00f3rg\u00e3o e per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n Quais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o disponibilizadas em Contas P\u00fablicas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n No menu Informa\u00e7\u00f5es Financeiras est\u00e3o publicados os PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria), LOA (Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual), Presta\u00e7\u00e3o de Contas, Relat\u00f3rios<\/p>\n\n\n\n Resumidos da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 RREO, Relat\u00f3rios de Gest\u00e3o Fiscal \u2013 RGF. Logo em seguida o menu Balancetes das (Receitas\/Despesas).<\/p>\n\n\n\n Posso consultar as licita\u00e7\u00f5es realizadas pelo Munic\u00edpio?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sim. Basta acessar o menu \u201cLicita\u00e7\u00f5es\u201d para conferir os processos licitat\u00f3rios realizados pelo Munic\u00edpio, e ainda qual empresa foi contratada, qual os itens, pela Prefeitura para fornecer bens ou servi\u00e7os necess\u00e1rios ao oferecimento de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, desenvolvimento social, transportes e todos os demais servi\u00e7os prestados pelo munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n Baixe aqui o arquivo de “Perguntas e Respostas Frequentes” em PDF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O que \u00e9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o? A Lei n\u00ba 12.527\/2011, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, de qualquer pessoa solicitar e receber dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos, de todos os entes e Poderes, informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por eles produzidas ou custodiadas. 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