Lei institui Política Municipal de Desjudicialização e cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos
O Governo Municipal sancionou a Lei nº 5.876, de 12 de dezembro de 2025, que institui a Política Municipal de Desjudicialização e Solução Consensual de Conflitos no âmbito da Administração Pública direta e indireta, além de criar a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos – CPRAC-Patrocínio. A política tem como objetivos reduzir a […]