Município institui Programa de Regularização Predial Urbana (REPURB)
O Governo Municipal sancionou a Lei Complementar nº 278, de 13 de março de 2026, que institui o Programa de Regularização Predial Urbana (REPURB) no município de Patrocínio. A iniciativa tem como objetivo permitir a regularização de edificações construídas sem projeto aprovado ou em desacordo com a legislação urbanística, desde que atendam às condições mínimas […]