RELAÇÃO DE SECRETARIAS, ESCOLAS, CRECHES, UNIDADES DE SAÚDE E ÓRGÃOS DA PREFEITURA DE PATROCÍNIO. Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico Av. João Alves do Nascimento 1452 Bairro: Cidade Jardim Cep: 38747-050 Telefone: (34) 3839-1800 Horário de funcionamento: Manhã: 08:00 às 11:00 Tarde: 13:00 às 17:30 Assessoria de Comunicação Av. João Alves do Nascimento 1452 Bairro: Cidade Jardim Cep: 38747-050 Telefone: (34) 3839-1800 Horário de funcionamento: Manhã: 08:00 às 11:00 Tarde: 13:00 às 17:30 CORREGEDORIA E OUVIDORIA MUNICIPAL Av. João Alves do Nascimento 1452 Bairro: Cidade Jardim Cep: 38747-050 Telefone: (34) 3839-1800 e 0800 940 1825 Horário de funcionamento: Manhã: 08:00 às 11:00 Tarde: 13:00 às 17:30 Secretaria Municipal de RH e Planejamento Av. João Alves do Nascimento 1452 Bairro: Cidade Jardim Cep: 38747-050 Telefone: (34) 3839-1800 Horário de funcionamento: Manhã: 08:00 às 11:00 Tarde: 13:00 às 17:30 Secretaria Municipal de Finanças Av. João Alves do Nascimento 1452 Bairro: Cidade Jardim Cep: 38747-050 Telefone: (34) 3839-1800 Horário de funcionamento: Manhã: 08:00 às 11:00 Tarde: 13:00 às 16:00 Secretaria Municipal de Compras e Licitações Av. João Alves do Nascimento 1452 Bairro: Cidade Jardim Cep: 38747-050 Telefone: (34) 3839-1800 Horário de funcionamento: Manhã: 08:00 às 11:00 Tarde: 13:00 às 17:30 Procuradoria Av. João Alves do Nascimento 1452 Bairro: Cidade Jardim Cep: 38747-050 Telefone: (34) 3839-1800 Horário de funcionamento: Manhã: 08:00 às 11:00 Tarde: 13:00 às 17:30 Procon Rua Joaquim Carlos dos Santos 226 Bairro: Cidade Jardim Cep: 38747-056 Telefone: (34) 3839-1800 Horário de funcionamento: Manhã: 08:00 às 11:00 Tarde: 13:00 às 17:30 Secretaria Municipal de Urbanismo Av. João Alves do Nascimento 1452 Bairro: Cidade Jardim Cep: 38747-050 Telefone: (34) 3839-1800 Horário de funcionamento: Manhã: 08:00 às 11:00 Tarde: 13:00 às 17:30 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Av. João Alves do Nascimento 1452 Bairro: Cidade Jardim Cep: 38747-050 Telefone: (34) 3839-1800 Horário de funcionamento: Manhã: 08:00 às 11:00 Tarde: 13:00 às 17:30 SINE Avenida Altino Guimarães, 455 – sala 1002 Bairro: Santo António, Patrocínio – MG, 38740-210 706 Telefone: (34) 3831-6090 Horário de funcionamento: Manhã: 07:00 às 17:00 ARCA (Acolhimento Referenciado de Crianças e Adolescentes) Rua Leoncio Batista Cunha 808 Bairro: Marciano Brandão Cep: 38740-448 Telefone: (34) 3831-5551 Horário de funcionamento: 24 horas Cantina Municipal Rua Professor João de Melo 783 Bairro: São Benedito Cep: 38743-048 Telefone: (34) 3832-7975 Horário de funcionamento: Manhã: 05:00 às 17:00 CASI (Centro de Atendimento Socio Infantil) Rua Furtado de Menezes 1940 Bairro: Santo Antônio Cep: 38740-318 Telefone: (34) 3832-0795 Horário de funcionamento: Manhã 07:00 às 11:00 Tarde: 13:00 às 17:00 Conselho Tutelar Rua Joaquim Carlos do Santos 151 Bairro: Cidade Jardim Cep: 38747-074 Telefone: (34) 3831-4444 Horário de funcionamento: Manhã 07:30 às 11:00 Tarde: 13:00 às 17:00 CRAS “Dona Emidinha” Av. Odir Aleixo 220 Bairro: Enéas Ferreira de Aguiar Cep: 38740-248 Telefone: (34) 3831-5894 Horário de funcionamento: Manhã 07:00 às 11:00 Tarde: 13:00 às 17:00 CRAS “Geraldo Tuniquinho” Av. Brasil 1113 Bairro: Serra Negra Cep: 38745-624 Telefone: (34) 3831-2413 Horário de funcionamento: Manhã: 08:00 às 17:00 CRAS “Jose Ribeiro” Rua Elmiro Alves do Nascimento 1040 Bairro: Marciano Brandão Cep: 38740-468 Telefone: (34) 3832-2322 Horário de funcionamento: Manhã 07:30 às 11:00 Tarde: 13:00 às 17:30 CRAS “Vera Nunes” Rua Expedito Dias 1171 Bairro: São Benedito Cep: 38743-052 Telefone: (34) 3831-2063 Horário de funcionamento: Manhã 07:30 às 11:00 Tarde: 13:00 às 17:30 CREAS (Centro Referenciado Espeializado de Assistencia Social) Rua Marechal Floriano 157 Bairro: Cidade Jardim Cep: 38747-070 Telefone: (34) 3839-1800 Horário de funcionamento: Manhã: 08:00 às 11 Tarde: 13:00 às 17:30 CEMITÉRIO MUNICIPAL Rua Dr. Honório de Abreu, 1199 Bairro: Marciano Brandão Cep: 38740-474 Telefone: (34) 3831-5100 Horário de funcionamento: 07:00 às 18:00 (Domingo a Domingo) Horário de Atendimento no Escritório: Manhã: 08:00 às 11:00 Tarde: 13:00 às 17:30 (Segunda a Sextas Feiras) RODOVIÁRIA Rua: Expedito Dias, 32 Bairro: São Benedito Cep: 38740-008 Abrigo do Trabalhador Rua Expedito Dias 1321 Bairro: São Benedito Cep: 38743-060 Telefone: (34) 3832-1740 Horário de funcionamento: 24 horas Secretaria Municipal de Educação Av. João Alves do Nascimento 1452 Bairro: Cidade Jardim Cep: 38747-050 Telefone: (34) 3839-1800 Horário de funcionamento: Manhã: 08:00 às 11:00 Tarde: 13:00 às 17:30 Centro de Educação Infantil Irmã Maximiliana Rua Manoel Damas 82 Bairro: São Judas Cep: 38743-022 Telefone: (34) 3831-4242 Horário de funcionamento: Manhã: 07:00 às 11:00 Tarde: 13:00 às 17:00 Email: cei.irmamaximiliana@patrocinio.mg.gov.br Centro de Educação Infantil Municipal Chapadão de Ferro Rua São Benedito s/n Bairro: Chapadão de Ferro Cep: 3874-8899 Telefone: (34) 3515-2393 Horário de funcionamento: Manhã: 07:00 às 11:00 Tarde: 13:00 às 17:00 Email: ceim.chapadao@patrocinio.mg.gov.br Centro de Educação Infantil Municipal João Ananias Pereira Rua Miguel Coelho Marra 3200 Bairro: Serra Negra Cep: 38745-030 Telefone: (34) 3832-1984 Horário de funcionamento: Manhã: 07:00 às 11:00 Tarde: 13:00 às 17:00 Email: ceim.joaoananias@patrocinio.mg.gov.br Centro de Educação Infantil Municipal Leonor de Castro Magalhães Rua México , 3520 Bairro: Nações Cep: 38745-066 Telefone: (34) 3832-3098 Horário de funcionamento: Manhã: 07:00 às 11:00 Tarde: 13:00 às 17:00 Email: ceim.leonorcastro@patrocinio.mg.gov.br Centro de Educação Infantil Municipal Marco Túlio Cruz Novaes Rua Padre Modesto 66 Bairro: São Vicente Cep: 38740-148 Telefone: (34) 3832-4352 Horário de funcionamento: Manhã: 07:00 às 11:00 Tarde: 13:00 às 17:00 Email: ceim.marcotulio@patrocinio.mg.gov.br Centro de Educação Infantil Municipal Maria Conceição Borges DE Paiva Rodovia MG 230 – Km 25 – Distrito de Salitre de Minas Telefone: (34) 3836-1141 Horário de funcionamento: Manhã: 07:00 às 11:00 Tarde: 13:00 às 17:00 Email: ceim.mariaconceicao@patrocinio.mg.gov.br Centro de Educação Infantil Municipal SRA Maria Vicentina xavier gonçalves Aguiar – “Lili” Rua Oito, 215 Bairro: Jardim Sul Cep: 38740-000 Telefone: (34) 3832-6691 Horário de funcionamento: Manhã: 07:00 às 11:00 Tarde: 13:00 às 17:00 Email: ceim.lili@patrocinio.mg.gov.br Centro de Educação Infantil Municipal Profª. Geralda Pereira Alameda das Gameleiras, 620 Bairro: Morada Nova Cep: 38748-564 Telefone: (34) 3831-6812 Horário de funcionamento: Manhã: 07:00 às 11:00 Tarde: 13:00 às 17:00 Email: ceim.geraldapereira@patrocinio.mg.gov.br Centro de Educação Infantil Municipal São João da Serra Negra Rua Jacinto Alves Pereira 67 Bairro: São João da Serra Negra Cep: 38749-800 Telefone: (34) 3836-5206 Horário de funcionamento: Manhã: 07:00 às 11:00 Tarde: 13:00 às 17:00 Email: ceim.saojoao@patrocinio.mg.gov.br Centro de Educação Infantil Recanto Feliz Rua Iracy, 1111 Bairro: Boa Esperança

O que é a Lei de Acesso à Informação? A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso? Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado. O que é informação pública? Toda informação produzida por um órgão público, federal, estadual, distrital ou municipal é pública, podendo se referir ao patrimônio público, à utilização de recursos públicos, a licitações, atividades, organização e serviços dos órgãos, contratos administrativos, parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação. Esse tipo de informação deve estar disponível para a sociedade, como exceção dos casos de sigilo (ex. sigilo fiscal, sigilo bancário, segredo de justiça, sigilo industrial, sigilo decorrente de direitos autorais, sigilo empresarial, sigilo das sociedades anônimas, etc). O que são informações pessoais? Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. As informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas devem ter seu acesso restrito por 100 anos (art. 31, §1°, I da Lei nº 12.527), independentemente de classificação, e só podem ser acessadas pela própria pessoa; por agentes públicos legalmente autorizados; por terceiros autorizados diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que as informações se referirem. Quem divulga os dados nas páginas da transparência? Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública. O que é o e-SIC? O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Municipal. O e-SIC atende pelo endereço eletrônico: http://735c07fc277d.sn.mynetname.net:8086/Form/e_sic/HomeAcessoInformacao , um sistema que permite ao cidadão registrar online, suas solicitações de dúvidas, reclamações ou sugestões. O Sistema de Informação Presencial ao Cidadão (e-SIC Presencial) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, tenha acesso à informação, dos locais dos órgãos e entidades do Executivo Municipal, permite ao cidadão saber os locais, endereços, telefones, horário de atendimentos presencial. Acessando o endereço eletrônico: http://735c07fc277d.sn.mynetname.net:8086/Form/e_sic/Sic_Presencial. Quem pode fazer um pedido de acesso à informação? De acordo com o art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. O meu pedido pode ser negado? Sim. Como regra, as informações produzidas pelo setor público são públicas e devem estar disponíveis à sociedade. No entanto, há alguns tipos de informações que, se divulgadas, podem colocar em risco a segurança da sociedade, do Município ou do Estado. Em se tratando de informações pessoais e sigilosas, a LAI estabelece que o governo público (Municipal/Estadual/Federal) tem o dever de protegê-las. Estas informações devem ter acesso restrito e serem resguardadas não só quanto à sua integridade, mas contra vazamentos e acessos indevidos. Se o pedido de acesso for negado, é direito do requerente receber comunicação que contenha as razões da negativa e seu fundamento legal, as informações para recurso e sobre possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação de informação sigilosa, quando for o caso (art. 11 Lei nº 12.527/2011). Quais informações podem ser encontradas no Portal de Transparência? No Portal estão disponíveis as informações sobre o Executivo Municipal, onde é possível obter dados sobre: Orçamentos, Receitas, Despesas, Balanços, Prestação de Contas da LRF, Editais de Licitações, Contratos de Compras, Convênios, Legislação e servidores. Acessando: http://735c07fc277d.sn.mynetname.net:8086/ O Portal disponibiliza informações sobre a arrecadação municipal? Estão disponíveis de forma transparente e objetiva os valores arrecadados diretamente pela Prefeitura e os recursos transferidos pelo Governo Estadual e Federal. Que tipo de informações encontro nas Despesas? São informações diárias sobre as despesas pagas pelo Município de Patrocínio. Você pode acessar a instituição, os valores empenhados e os valores liquidados e pagos, filtrados por órgão e período. Quais informações são disponibilizadas em Contas Públicas? No menu Informações Financeiras estão publicados os PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), LOA (Lei Orçamentária Anual), Prestação de Contas, Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREO, Relatórios de Gestão Fiscal – RGF. Logo em seguida o menu Balancetes das (Receitas/Despesas). Posso consultar as licitações realizadas pelo Município? Sim. Basta acessar o menu “Licitações” para conferir os processos licitatórios realizados pelo Município, e ainda qual empresa foi contratada, qual os itens, pela Prefeitura para fornecer bens ou serviços necessários ao oferecimento de educação, saúde, desenvolvimento social, transportes e todos os demais serviços prestados pelo município. Baixe aqui o arquivo de “Perguntas e Respostas Frequentes” em PDF